Questão Q650019
0000 Banca não informada
Prova: Concurso - - do ano

Rogério ajuizou ação de usucapião contra o Município...

Rogério ajuizou ação de usucapião contra o Município de Belo Horizonte sustentando ter residido por mais de 20 anos em imóvel de propriedade da municipalidade, o qual jamais foi franqueado ao público nem utilizado para prestação de serviço ou estabelecimento da Administração. Tal bem público é denominado

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