Considerando-se o regime jurídico dos bens públicos, p...

#Questão 650020 - Direito Administrativo, Bens Públicos, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

Considerando-se o regime jurídico dos bens públicos, pode-se afirmar que

A) a eles não se aplica o princípio da função social da propriedade, em razão do regime de impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade.

B) a eles se aplica, com grau diferenciado, o princípio da função social da propriedade, em relação aos bens de uso comum do povo.

C) a eles se aplica o princípio da função social da propriedade, em grau diferenciado, em relação aos bens dominiais.

D) a eles se aplica o princípio da função social da propriedade que incide indistintamente e com mesmo grau de intensidade, dada sua função normativa, sobre todo o ordenamento jurídico e sobre o domínio público e particular.

22/06/2018 às 07:49h

3 Votos

dominicais (ou dominiais) ? são denominados de próprios do Estado, vez que não apresentam nenhuma destinação
pública definida; representam o seu patrimônio disponível por não se encontrarem aplicados, ou melhor, afetados
nem a um uso comum e nem a um uso especial, sendo que em relação a eles o Poder Público exerce poderes de
proprietário; por força das características por eles apresentadas, serão os únicos a não necessitarem de desafetação
nos momentos em que o Poder Público cogitar de sua alienação.

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