Questões sobre Bens Públicos

Assinale a alternativa correta:

Acerca do regime dos bens públicos e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.

O fechamento de determinadas vias públicas para atividades desportivas ou recreativas pode incluir-se na modalidade genérica da concessão de direito real de uso e na modalidade específica da permissão especial de uso.

Quanto aos bens públicos, julgue o item abaixo.

Como regra, a utilização dos bens de uso comum prescinde de autorização específica do poder público. Em alguns casos, dependendo de permissão, pode haver a utilização de bens de uso comum, por particular, com certo grau de exclusividade.

A respeito dos poderes da administração e das servidões e limitações administrativas, julgue os itens a seguir.

Segundo a doutrina, as servidões administrativas não são idênticas às limitações administrativas à propriedade. Nas primeiras, um ônus real atinge bem ou bens específicos.

Com base no texto constitucional, na legislação infraconstitucional aplicável e na doutrina, relativamente ao setor público, julgue os itens seguintes.

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial (da administração direta, autarquias e fundações públicas), enquanto estiverem com a destinação pública (afetação), são inalienáveis e impenhoráveis. Os bens dominicais, entretanto, apesar de impenhoráveis, podem ser alienados, dependendo para isso da competente autorização legislativa.