51 Q562409
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Determinado particular ingressa com ação, pleiteando ao Poder Judiciário que modifique o conteúdo de um ato administrativo, alegando exclusivamente sua inconveniência. Em vista do fundamento apresentado para o pedido, o Poder Judiciário:

52 Q562408
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Relativamente aos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta.

53 Q562404
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Quanto à revogação do ato administrativo, assinale a afirmativa incorreta.

54 Q562403
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Na classificação dos atos administrativos, o ato que está sujeito a condição ou termo para que inicie a produzir efeitos jurídicos denomina-se:

55 Q235030
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Suponha que Poder Executivo Estadual tenha exarado um ato administrativo que, ainda que não fosse ilegal, era inconveniente e inoportuno. Assinale a opção que corresponde à(s) providência(s) que poderia(m) ser tomada(s), em face de tal ato.

56 Q235027
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Entre as situações concretas seguintes, assinale aquela em que não é cabível o controle jurisdicional por meio de mandado de segurança.

57 Q235026
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Em relação ao ato administrativo, assinale a opção falsa.

58 Q235024
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Analise o seguinte ato administrativo:

O Governador do Estado Y baixa Decreto declarando um imóvel urbano de utilidade pública, para fins de desapropriação, para a construção de uma cadeia pública, por necessidade de vagas no sistema prisional.

Identifique os elementos desse ato, correlacionando as duas colunas.

1- Governador do Estado

2- Interesse Público

3- Decreto

4- Necessidade de vagas no sistema prisional

5- Declaração de utilidade pública

( ) finalidade

( ) forma

( ) motivo

( ) objeto

( ) competência

59 Q235023
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Em relação à invalidação dos atos administrativos, é incorreto afirmar:

60 Q234928
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)
Um dos elementos do ato administrativo é o motivo. Recente norma federal ( Lei nº 9.784/99) arrolou os casos em que o ato administrativo tem de ser motivado. Assinale, no rol abaixo, a situação na qual não se impõe a motivação.