Questões sobre Atos Administrativos

#Questão 650084 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2016, FUNAI, Conhecimentos Gerais

#Questão 736895 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

#Questão 229950 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2014, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Língua Espanhola)

Em se tratando da classificação e extinção dos atos administrativos, é correto afirmar:

A) atos gerais ou normativos são os que se preordenam a regular situações específicas como acontece nos decretos expropriatórios.

B) no ius gestionis não há intervenção da vontade dos administrados para sua prática, como acontece nos decretos de regulamentação.

C) os atos enunciativos indicam juízos de valor de outros atos de caráter decisório, como acontece nos pareceres.

D) os atos complexos não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas, visto que há somente uma vontade autônoma, de conteúdo próprio e as demais instrumentais, como acontece no visto.

E) na cassação há perda dos efeitos jurídicos em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato.

#Questão 234571 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2014, Ministério do Turismo, Analista Técnico Administrativo (Conhecimentos Básicos)

#Questão 235741 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2013, Ministério da Fazenda, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Conhecimentos Básicos)

Assinale a afirmativa correta.

A) No atual regramento administrativo, não se reconhece convalidação de atos viciados em razão de decurso de prazo.

B) Comprovada a má-fé, respeitado o devido processo legal, pode a administração anular ato de concessão de aposentadoria, ainda não apreciado pelo Tribunal de Contas da União, mesmo que praticado há mais de cinco anos.

C) Aplicação da “Teoria da Aparência”, para atribuir responsabilidade à administração pública, que, por culpa ou dolo, permite que terceiro pratique atos em seu nome, independe da boa-fé do benefi ciado pelo ato.

D) É vedado ao Poder Judiciário, em sede de controle de ato administrativo disciplinar, anular penalidade de demissão permitindo ao administrador aplicação de penalidade menos gravosa, pois a fixação da penalidade trata-se de mérito administrativo.

E) É vedada a delegação de competência por ato unilateral.

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