Questões sobre Atos Administrativos da ESAF

Assinale a opção que corresponda ao requisito de validade do ato administrativo que configura “o círculo definido por lei dentro do qual podem os agentes exercer legitimamente sua atividade”. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual do Direito Administrativo. 27 ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 106).
  • A. Competência.
  • B. Forma.
  • C. Motivo.
  • D. Objeto.
  • E. Finalidade.
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Correlacione as colunas abaixo e, ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta para a coluna II.

  • A. 1, 3, 4, 2
  • B. 2,3, 4, 1
  • C. 3, 2, 1, 4
  • D. 1, 3, 2, 4
  • E. 2, 4, 1,3
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Direito Administrativo - Atos Administrativos - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2014 - RFB - Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Língua Espanhola)

Em se tratando da classificação e extinção dos atos administrativos, é correto afirmar:
  • A. atos gerais ou normativos são os que se preordenam a regular situações específicas como acontece nos decretos expropriatórios.
  • B. no ius gestionis não há intervenção da vontade dos administrados para sua prática, como acontece nos decretos de regulamentação.
  • C. os atos enunciativos indicam juízos de valor de outros atos de caráter decisório, como acontece nos pareceres.
  • D. os atos complexos não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas, visto que há somente uma vontade autônoma, de conteúdo próprio e as demais instrumentais, como acontece no visto.
  • E. na cassação há perda dos efeitos jurídicos em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato.
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Assinale a opção em que não consta requisito de validade (ou elemento) do ato administrativo.
  • A. Competência.
  • B. Objeto.
  • C. Executoriedade.
  • D. Motivo.
  • E. Finalidade.
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Direito Administrativo - Atos Administrativos - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2013 - Ministério da Fazenda - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Conhecimentos Básicos)

Assinale a afirmativa correta.
  • A. No atual regramento administrativo, não se reconhece convalidação de atos viciados em razão de decurso de prazo.
  • B. Comprovada a má-fé, respeitado o devido processo legal, pode a administração anular ato de concessão de aposentadoria, ainda não apreciado pelo Tribunal de Contas da União, mesmo que praticado há mais de cinco anos.
  • C. Aplicação da “Teoria da Aparência”, para atribuir responsabilidade à administração pública, que, por culpa ou dolo, permite que terceiro pratique atos em seu nome, independe da boa-fé do benefi ciado pelo ato.
  • D. É vedado ao Poder Judiciário, em sede de controle de ato administrativo disciplinar, anular penalidade de demissão permitindo ao administrador aplicação de penalidade menos gravosa, pois a fixação da penalidade trata-se de mérito administrativo.
  • E. É vedada a delegação de competência por ato unilateral.
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A correção ou regularização de determinado ato, desde a origem, de tal sorte que os efeitos já produzidos passem a ser considerados efeitos válidos, não passíveis de desconstituição e esse ato permaneça no mundo jurídico como ato válido, apto a produzir efeitos regulares, denomina-se
  • A. Contraposição.
  • B. Convalidação.
  • C. Revogação.
  • D. Cassação.
  • E. Anulação.
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Considerando que a atuação administrativa ora se dá de forma vinculada, ora de forma discricionária, conforme o permissivo legal para que o administrador integre a lei com seu juízo de conveniência e oportunidade, correlacione os atos listados na coluna I com a classificação aposta na coluna II.

  • A. 1 / 1 / 2 / 2 / 2
  • B. 2 / 1 / 2 / 2 / 1
  • C. 2 / 1 / 2 / 2 / 2
  • D. 2 / 1 / 2 / 1 / 1
  • E. 2 / 2 / 1 / 2 / 2
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São hipóteses de atos administrativos irrevogáveis, exceto:

  • A.

    Atos vinculados.

  • B.

    Atos que geraram direitos adquiridos.

  • C.

    Atos consumados.

  • D.

    Atos administrativos praticados pelo Poder Judiciário.

  • E.

    Atos, já preclusos, que integrem procedimento.

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Identifique, entre as assertivas abaixo, a que corresponda a um ato administrativo complexo, observada a concepção técnica usual de nossa doutrina pátria.
  • A. O ato cuja produção tenha se dado a partir tãosó da manifestação de vontade de um órgão colegiado.
  • B. O que passa a existir com a manifestação de vontade de um órgão, dependente da manifestação de outro para que se confirme ou seja desconstituído.
  • C. Determinado ato que somente tenha existência a partir da manifestação necessária de três órgãos.
  • D. Um ato que, a despeito de existir a partir do momento em que exarado por um único órgão, somente poderá produzir efeitos com a posterior manifestação de outro órgão.
  • E. Aquele que, dada a sua complexidade, somente passa a existir a partir da manifestação de vontade de mais de um agente público de um mesmo órgão.
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À luz da tradicional doutrina administrativista, é possível identifi car, como espécie de ato administrativo, o chamado ato ordinatório, que tem, como um de seus exemplos,
  • A. os decretos regulamentares.
  • B. os alvarás.
  • C. as circulares.
  • D. as multas.
  • E. as homologações.
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