Questão Q235038
2012 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Ministério da Fazenda
Direito Administrativo Atos Administrativos
Prova: Concurso Ministério da Fazenda - Assistente Técnico Administrativo - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2012 • Ministério da Fazenda

A correção ou regularização de determinado ato, desde a...

A correção ou regularização de determinado ato, desde a origem, de tal sorte que os efeitos já produzidos passem a ser considerados efeitos válidos, não passíveis de desconstituição e esse ato permaneça no mundo jurídico como ato válido, apto a produzir efeitos regulares, denomina-se

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