Questão
Q562409
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Fazenda - MG (SEF/MG) 2005 - Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova I e IV) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2005
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Secretaria de Estado da Fazenda - MG (SEF/MG) 2005
Determinado particular ingressa com ação, pleiteando ao...
Determinado particular ingressa com ação, pleiteando ao Poder Judiciário que modifique o conteúdo de um ato administrativo, alegando exclusivamente sua inconveniência. Em vista do fundamento apresentado para o pedido, o Poder Judiciário:
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