Segundo a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, L...

#Questão 500339 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, COPEVE/UFAL, 2012, MPE/AL, Analista de Ministério Público

Segundo a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, feitas em regime de adiantamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a

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