Questão Q500339
2012 COPEVE/ UFAL Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL)
Direito Administrativo Inexigibilidade, Dispensa e Limites
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL) - Analista de Ministério Público Área Administrador de Banco de Dados - COPEVE/ UFAL do ano 2012 • Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL)

Segundo a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, L...

Segundo a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, feitas em regime de adiantamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a

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