o que é insusceptível de controle jurisdicional.

o que opera com efeito ex nunc (doravante).

porque deles não se originam direitos.

ressalvados os direitos adquiridos.

sobre o que não opera decadência.

a autorização de uso é ato administrativo bilateral, vinculante, concedido a título precário, para que o particular utilize bem público com exclusividade.

a permissão de uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual se faculta a utilização de bem público, para fins de interesse público.

a autorização faculta o uso privativo do bem público no interesse privado do interessado, enquanto a permissão implica a utilização privativa do bem público para fins de interesse coletivo.

a concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público outorga a terceiro a utilização privativa de um bem de seu domínio, para que a exerça segundo a sua destinação.

a concessão de uso de bem público deve ser precedida de licitação.

retirada do ato porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de dar continuidade à situação jurídica.

retirada do ato porque sobreveio norma jurídica que tornou inadmissível situação anteriormente permitida.

retirada do ato porque foi emitido outro ato, com fundamento em competência diversa daquela que gerou o ato anterior, mas cujos efeitos são contrapostos aos daquele.

retirada do ato por razões de conveniência e oportunidade.

retirada do ato porque fora praticado em desconformidade com a ordem jurídica.

licença.

permissão.

autorização.

concessão.

aprovação .

Provém do Estado ou de quem esteja investido em prerrogativas estatais.

É exercido no uso de prerrogativas públicas, sob regência do Direito Público.

Trata-se de declaração jurídica unilateral, mediante manifestação que produz efeitos de direito.

Consiste em providências jurídicas complementares da lei, em caráter necessariamente vinculado.

Sujeita-se a exame de legitimidade por órgão jurisdicional, por não apresentar caráter de definitividade.

Competência/finalidade

Motivo/objeto

Forma/motivo

Objeto/finalidade

Competência/forma