Questões sobre Administração Pública

hierárquico, que permite à autoridade superior a possibilidade de punição disciplinar independentemente de expressa previsão legal.

disciplinar, na medida que permite a imposição de sanções não previstas em lei.

regulamentar, que permite o exercício da função normativa do Poder Executivo com fundamento direto na Constituição Federal.

discricionário, que permite à Administração Pública atuar sem expressa vinculação à lei, nos casos em que inexista disciplina normativa para o assunto.

de polícia, que permite à Administração Pública a prática de atos administrativos, preventivos e repressivos, para a disciplina de situações não previstas pela legislação.

privatização.

terceirização.

outorga.

desconcentração.

delegação.

as empresas públicas e as empresas concessionárias de serviços públicos, apenas.

as empresas públicas e as sociedades de economia mista, apenas.

as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as autarquias e as fundações.

as empresas públicas, apenas.

as sociedades de economia mista, apenas.

órgão da Administração direta, criado mediante autorização legislativa, a quem se assegura autonomia administrativa e financeira.

pessoa jurídica de direito privado que não integra a Administração Pública, embora possa ser subsidiada diretamente por recursos orçamentários do ente que a criou.

entidade privada que atua em colaboração com a Administração Pública. Não integra a Administração indireta. Embora seja custeada por contribuições parafiscais, não se sujeita à fiscalização pelo Tribunal de Contas e seu pessoal está sujeito ao teto remuneratório previsto na Constituição Federal.

ente paraestatal integrante da Administração indireta, organizado para consecução de fins públicos.

pessoa jurídica de direito público. É autarquia de regime especial com atuação predominantemente voltada para assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais.

todas as autarquias e a todas as empresas públicas.

todas as autarquias e a todas as empresas públicas sem autonomia de custeio.

toda a Administração direta e a todas as empresas públicas.

todas as autarquias e a todas as sociedades de economia mista.

toda a Administração direta e a todas as sociedades de economia mista.