Questões sobre Administração Pública

#Questão 232794 - Direito Administrativo, Administração Pública, FCC, 2004, SAEB/BA, Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental

#Questão 232656 - Direito Administrativo, Administração Pública, FCC, 2003, TRE BA, Analista Judiciário

#Questão 232686 - Direito Administrativo, Administração Pública, FCC, 2003, TRT 21ª, Analista Judiciário

"X", Secretário Municipal de Habitação, adotou as providências necessárias para a venda de lotes no Município, adquirindo um deles, contíguo ao seu, na mesma oportunidade, beneficiando-se da valorização decorrente da agregação de área. O ato foi justificado com a singela menção de um dispositivo legal e a expressão "notória urgência".

Nesse caso,

A)

o interesse público sobrepõe-se ao particular em razão da valorização da área e a motivação é suficiente.

B)

o interesse particular sobrepõe-se ao interesse público e apresenta falta de motivação, ocorrendo desvio de finalidade.

C)

o Secretário Municipal não agiu com desvio de finalidade ou de poder, porque era competente para a prática do ato.

D)

o interesse particular confunde-se com o interesse público em razão da "notória urgência" para o interesse municipal.

E)

o ato é legal porque o Secretário era competente, estava presente a adequação do ato ao seu fim legal e o objeto era possível.

#Questão 562353 - Direito Administrativo, Administração Pública, FCC, 2002, TRE CE, Analista Judiciário

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