Questões de Direito Administrativo do ano 2025

#Questão 1120756 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, OBJETIVA, 2025, AGEVAP - RJ, Especialista Administrativo

Em concordância com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato que atenta contra os princípios da administração pública:

A)

Liberar recursos públicos para um projeto sem a devida comprovação da necessidade e aplicação dos recursos.

B)

Divulgar informações sigilosas sobre uma licitação para beneficiar uma determinada empresa.

C)

Utilizar um carro oficial para fins particulares, como levar os filhos para a escola.

D)

Celebrar parcerias com entidades privadas sem seguir os procedimentos legais e regulamentares.

#Questão 1120757 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021, OBJETIVA, 2025, AGEVAP - RJ, Especialista Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos permite a utilização de mecanismos alternativos para prevenir e solucionar conflitos, tais como conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e arbitragem. Considerando isso, é CORRETO afirmar que:

A)

O processo de escolha dos árbitros observará os critérios pessoais, manuais e ocultos.

B)

A arbitragem não será vinculada à lei e será mantida sob sigilo.

C)

Os contratos não poderão ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resoluções de controvérsias.

D)

A aplicabilidade destes mecanismos refere-se às controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis.

#Questão 1120758 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, OBJETIVA, 2025, AGEVAP - RJ, Especialista Administrativo

Conforme a Resolução INEA nº 203/2020, ao constar o não cumprimento do prazo de entrega da prestação de contas ou a existência de inconsistência em sua análise, o INEA comunicará à Entidade Delegatária. Consideradas essas circunstâncias, caso as irregularidades não sejam sanadas, caberá à Entidade recolher o valor total recebido, nos seguintes casos:

I. Inexecução do objeto do contrato.
II. Utilização dos recursos em finalidade diversa do estabelecido no contrato.

Está CORRETO o que se afirma

A)

Em ambos os itens.

B)

Apenas no item I.

C)

Apenas no item II.

D)

Em nenhum dos itens.

#Questão 1120780 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Instituto Consulplan, 2025, Hemobrás, Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Licitação e Contratos

Sobre a fiscalização das empresas estatais pelo Estado e pela sociedade, assinale a afirmativa INCORRETA.

A)

Os órgãos de controle externo e interno da União fiscalizarão as empresas estatais, exceto aquelas domiciliadas no exterior.

B)

O grau de confidencialidade será atribuído pelas empresas estatais no ato de entrega dos documentos e das informações solicitados.

C)

As demonstrações contábeis auditadas da empresa estatal serão disponibilizadas no sítio eletrônico da empresa na internet, inclusive em formato eletrônico editável.

D)

As informações das empresas estatais relativas a licitações e contratos, inclusive aqueles referentes a bases de preços, constarão de bancos de dados eletrônicos atualizados.

#Questão 1120781 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Instituto Consulplan, 2025, Hemobrás, Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Licitação e Contratos

De acordo com o Decreto nº 8.945/2016, que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303/2016, assinale a afirmativa correta.

A)

A participação de empresa estatal em sociedade privada dependerá da autorização do Presidente da República.

B)

A necessidade de autorização legal para a empresa estatal participar em empresa privada não se aplica a operações de tesouraria.

C)

Não se verifica a necessidade de vinculação do objeto social da empresa estatal quando ela investir em uma participação em sociedade privada.

D)

A necessidade de autorização legal para participação em empresa privada se aplica a participações autorizadas pelo Conselho de Administração em linha com o plano de negócios da empresa estatal.

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