Questões de Direito Administrativo do ano 2025

São, assim como o exercício do poder de polícia, uma atividade restritiva do âmbito de ação dos particulares.

São obrigatoriamente prestados de forma direta pelo Estado.

São necessariamente prestados sob regime de direito privado.

Somente podem ser titularizados por pessoa jurídica de direito público, independentemente de quem realize a prestação efetivamente. 

Voltam-se a atender somente a interesses essenciais da sociedade, nunca secundários.

a responsabilidade do servidor será afastada sempre que absolvido em processo criminal relativo ao mesmo fato.

a única penalidade aplicável aos ocupantes de cargo em comissão é a exoneração.

o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade que tenha sido aplicada. 

o cancelamento de penalidade pelo decurso de tempo surtirá efeitos retroativos. 

o prazo de prescrição para abertura de sindicância ou processo disciplinar inicia na data do cometimento da conduta considerada irregular. 

as fases de consentimento, fiscalização e sanção são delegáveis unicamente a pessoas jurídicas de direito público.  

as fases de consentimento, fiscalização e sanção são delegáveis a pessoas de direito privado, desde que prestadoras de serviço público em regime de monopólio.  

as fases de ordem, fiscalização e sanção são delegáveis a toda e qualquer entidade da Administração Indireta. 

as fases de ordem, consentimento e sanção somente são delegáveis a entidades de natureza autárquica. 

os poderes de polícia administrativa são indelegáveis, devendo ser exercidos por órgãos pertencentes à Administração Direta.

a arbitragem é o único meio alternativo de prevenção e resolução de controvérsias aplicável às contratações da Administração Pública. 

a arbitragem será sempre em língua portuguesa. 

a arbitragem será de direito ou de equidade e respeitará o princípio da publicidade. 

ainda que não haja cláusula compromissária no contrato original, este poderá ser aditado para permitir o emprego de arbitragem. 

é vedado o emprego de árbitros estrangeiros.

o servidor público faz jus à contagem especial do tempo de serviço prestado em condições insalubres, periculosas ou penosas, em período sob regime celetista, anteriormente à instituição do regime jurídico único. 

as regras do regime jurídico único aplicam-se, em caráter subsidiário, aos magistrados e membros dos Tribunais de Contas. 

o regime jurídico único deveria ser implementado também nas empresas estatais prestadoras de serviços públicos, em vista do fenômeno de "autarquização" dessas entidades.

o regime estatutário era obrigatório na administração autárquica dos Estados e Municípios, ainda que não houvesse norma específica implementando o regime jurídico único. 

tal regime era obrigatório para admissão nos Conselhos Profissionais, dada sua natureza autárquica.