Questões de Direito Administrativo do ano 2025

#Questão 1117024 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IV - , 2025, Câmara de Morrinhos - GO, Procurador Jurídico

A Lei nº 4.717/1965, que regula a ação popular, considera nulo o ato lesivo ao patrimônio das entidades que estão em seu âmbito de proteção se for praticado com omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à sua existência ou seriedade. Na hipótese descrita, a nulidade se verifica em razão de

A)

incompetência.

B)

vício de forma.

C)

ilegalidade do objeto.

D)

inexistência dos motivos.

E)

desvio de finalidade.

#Questão 1117057 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Instituto Access, 2025, FUNAI, Perfil 3 - Analista em Regularização Fundiária de Terras Indígenas

O registro de uma terra indígena é a última das cinco etapas que passam por diferentes instâncias administrativas do Governo Federal, entre as quais, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e registros imobiliários da comarca competente (Brasil, 2024). Assinale a alternativa correta que corresponde a etapa onde passado o prazo de contestações administrativas e respostas da Funai, o relatório é remetido ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a quem cabe avaliá-lo, podendo aprovar, reprovar ou pedir novas diligências.

A)

Demarcação física.

B)

Declaração.

C)

Registro na SPU e conselhos de imóveis.

D)

Homologação.

#Questão 1117138 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, IGEDUC, 2025, CRMV-BA, Advogado(a)

A Lei nº 12.527/2011 regula o direito fundamental de acesso à informação, previsto no art. 5º da Constituição Federal. Sobre o acesso à informação e a sua divulgação, a Lei de Acesso à Informação determina, em seu art. 6º, que "cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a":
I.Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Assinale a alternativa CORRETA.

A)

As afirmativas I e II são verdadeiras e a afirmativa III é falsa.

B)

As afirmativas I, II e III são falsas.

C)

A afirmativa III é verdadeira e as afirmativas I e II são falsas.

D)

As afirmativas I, II e III são verdadeiras.

#Questão 1117155 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, IVIN, 2025, Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI, Procurador

Em relações aos atos de improbidade administrativa, tratados pela Lei nº 8.429/92, o prazo prescricional, via de regra, para as ações que pretendam sancioná-los será, contado a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência:

A)

De 3 anos.

B)

De 6 anos.

C)

De 8 anos.

D)

De 10 anos.

E)

De 12 anos.

#Questão 1117159 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, IVIN, 2025, Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI, Procurador

Assinale a alternativa correta:

A)

São inalienáveis os bens públicos de uso especial, a qualquer tempo.

B)

São passíveis de alienação os bens públicos dominicais.

C)

São suscetíveis a usucapião os bens públicos dominicais.

D)

O uso comum dos bens públicos é obrigatoriamente retribuído.

E)

São passíveis de alienação os bens públicos de uso comum do povo, a qualquer tempo.

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