Questões de Direito Administrativo do ano 2025

#Questão 1117292 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Técnico de Recursos Humanos - Aplicação em 05/04/2025

Analise as afirmações relativas às características de cargos comissionados e efetivos:
I. Os cargos efetivos requerem aprovação em concurso público, além de posse formal para exercício permanente.
II. Os comissionados podem ser preenchidos por seleção universal, sem vínculo de confiança ou aspectos de direção.
III. Servidores efetivos passam por estágio probatório, enquanto comissionados permanecem vinculados à discricionariedade administrativa.
IV. A exoneração de cargo em comissão ocorre por decisão administrativa, sem que seja obrigatória justificativa fundamentada.

Estão CORRETAS as alternativas:

A)

I e III, apenas.

B)

II e IV, apenas.

C)

I, II e IV, apenas.

D)

I, III e IV, apenas.

#Questão 1117402 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Engenheiro Civil

A Lei nº 14.133/2021 introduziu mudanças significativas no regime de contratações públicas. Uma inovação trazida pela nova lei é:

A)

A inversão de fases, permitindo a análise de propostas antes da habilitação.

B)

A extinção da fase de habilitação dos licitantes.

C)

A obrigatoriedade de seguro-garantia para todas as obras públicas, independentemente do valor.

D)

A proibição do uso de pregão eletrônico para contratação de serviços de engenharia.

#Questão 1117413 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Analista de Controle Interno

Considere a atuação dos Tribunais de Contas:

I. Suas decisões produzem eficácia concreta, podendo impor sanções a gestores infratores.
II. A natureza jurídica dessas cortes as impede de fiscalizar atos de gestão e contratos administrativos.
III. Atuando como órgãos de controle externo, apreciam a legalidade de despesas e contas de órgãos públicos.
IV. O julgamento de contas por esses tribunais não gera efeitos sobre a inelegibilidade de candidatos.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A)

I, III e IV, apenas.

B)

I e III, apenas.

C)

II e IV, apenas.

D)

II e III, apenas.

#Questão 1117420 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FAFIPA, 2025, Câmara de Guarapuava - PR, Advogado

Sobre o processo de contratação direta, com base no disposto na Lei nº 14. 133/2021, é INCORRETO afirmar que:

A)

é admitida a contratação direta apenas quando a licitação seja inexigível em razão da inviabilidade da competição na licitação.

B)

na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

C)

é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

D)

o processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.

#Questão 1117421 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FAFIPA, 2025, Câmara de Guarapuava - PR, Advogado

Questões de Direito Administrativo do ano 2025

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo