A Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores...

#Questão 1117211 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FCC, 2025, TRT - 15ª Região (SP), Analista Judiciário - Área Judiciária

A Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), a respeito da responsabilidade disciplinar, dispõe que

a responsabilidade do servidor será afastada sempre que absolvido em processo criminal relativo ao mesmo fato.

a única penalidade aplicável aos ocupantes de cargo em comissão é a exoneração.

o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade que tenha sido aplicada.

o cancelamento de penalidade pelo decurso de tempo surtirá efeitos retroativos.

o prazo de prescrição para abertura de sindicância ou processo disciplinar inicia na data do cometimento da conduta considerada irregular.

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