A Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores...

A a responsabilidade do servidor será afastada sempre que absolvido em processo criminal relativo ao mesmo fato. B a única penalidade aplicável aos ocupantes de cargo em comissão é a exoneração. C o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade que tenha sido aplicada.  D o cancelamento de penalidade pelo decurso de tempo surtirá efeitos retroativos.  E o prazo de prescrição para abertura de sindicância ou processo disciplinar inicia na data do cometimento da conduta considerada irregular.