Questões de Direito Administrativo do ano 2025

#Questão 1097432 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Agente Municipal de Segurança (Guarda Municipal)

Os bens públicos são disciplinados pelo Código Civil nos artigos 98 a 103. Escolha a alternativa que reflete uma noção adequada quanto ao uso desses bens no contexto municipal:

A)

Destinação prioritária de bens de uso comum do povo a atividades lucrativas, impedindo acesso livre da comunidade.

B)

Transferência irrestrita de bens dominicais a pessoas físicas, sem licitação ou qualquer critério de conveniência.

C)

Aplicação de regras que asseguram a inalienabilidade de bens de uso especial, preservando finalidades administrativas.

D)

Utilização de bens públicos para fins completamente privados, desvinculando-se de qualquer interesse coletivo.

#Questão 1097433 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Agente Municipal de Segurança (Guarda Municipal)

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) sofreu modificações significativas em 2021. Entre as disposições gerais, marque a característica que define o regime de responsabilização:

A)

Punições aplicadas independentemente de qualquer investigação ou direito de defesa por parte do réu.

B)

Possibilidade de sanções civis e políticas ao agente que viole deveres de honestidade na administração.

C)

Extinção das hipóteses de ressarcimento, redirecionando a cobrança para a instância penal competente.

D)

Concessão de indenizações automáticas aos servidores denunciados, independentemente de culpa ou dolo.

#Questão 1097453 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Auxiliar de Serviços de Educação

Durante a elaboração do Termo de Referência para a aquisição de materiais de laboratório destinados às escolas municipais, a equipe de compras identificou tecnologias inovadoras que podem trazer benefícios pedagógicos e otimizar o uso dos recursos públicos. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é CORRETO:

A)

Adotar contratação direta, considerando que soluções inovadoras dispensam processos competitivos, reforçando celeridade e simplificação no procedimento.

B)

Definir julgamento limitado ao menor preço, dispensando verificação de atributos técnicos e critérios pedagógicos previstos no planejamento educacional.

C)

Empregar o diálogo competitivo, permitindo discussão aprofundada com potenciais fornecedores para ajustar soluções tecnológicas às necessidades escolares, em concordância com os princípios de transparência e competitividade.

D)

Centralizar todas as etapas licitatórias em um único gestor, reduzindo a participação de comissões técnicas e enfraquecendo a análise multifatorial do objeto contratual.

#Questão 1097565 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Agente Administrativo

#Questão 1097566 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Agente Administrativo

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