Questões de Direito Administrativo do ano 2025

#Questão 1096895 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, QCONC, 2025, Qconcursos, Simulado Ilimitada - 7° Simulado

[Questão Inédita] Carlos, servidor de uma autarquia federal, utilizou informações privilegiadas obtidas em razão do cargo para favorecer indevidamente uma empresa em um processo licitatório. Após denúncia, ficou comprovado que o ato resultou em prejuízo ao erário. Considerando as disposições constitucionais sobre improbidade administrativa, responsabilidade do Estado e uso de informações privilegiadas, assinale a alternativa correta:

A)

O ressarcimento ao erário é incabível nos casos de improbidade administrativa, devendo ser buscada apenas a responsabilização penal do agente.

B)

A administração pública direta, mas não a indireta, responde pelos danos causados por seus agentes, desde que haja dolo comprovado.

C)

A Constituição prevê que atos de improbidade administrativa podem acarretar sanções civis, políticas e administrativas, além de não afastarem eventual responsabilização penal.

D)

A suspensão dos direitos políticos do agente público é vedada, pois representaria sanção desproporcional diante da liberdade política assegurada pela Constituição.

E)

A Constituição Federal veda expressamente a responsabilização de pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, nos casos de danos causados por seus agentes.

#Questão 1097049 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Agente Administrativo - Aplicação em 06/04/2025

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) busca assegurar ao cidadão conhecimento de dados públicos. Assinale a alternativa CORRETA:

A)

Proíbe solicitações de dados, pelo fato de a regulamentação interna estar ausente.

B)

Determina que informações de interesse geral sejam disponibilizadas, reforçando o princípio da publicidade.

C)

Garante acesso restrito a dados sigilosos relacionados à segurança pública.

D)

Institui um sistema sem prazos de resposta, comprometendo a efetividade da transparência.

#Questão 1097050 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Agente Administrativo - Aplicação em 06/04/2025

A Lei de Licitações e Contratos orienta a Administração Pública na contratação de serviços e aquisição de bens. Assinale a alternativa CORRETA:

A)

Exige a observância do julgamento objetivo, com critérios previamente definidos, a fim de garantir isonomia entre os participantes.

B)

Admite a adoção de regras secretas nos editais, assegurando competitividade.

C)

Restringe a participação de interessados a um grupo específico, sem justificativa plausível.

D)

Permite realizar contratações com base em análise subjetiva, dispensando critérios de seleção.

#Questão 1097249 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, IDECAN, 2025, ADAGRI/CE, Agente Fiscal Agropecuário

O poder de polícia possui alguns atributos que são fundamentais para sua aplicação de forma justa e eficiente. Esses atributos garantem que a Administração Pública possa atuar de forma adequada ao regular, fiscalizar e, quando necessário, intervir em atividades que impactem o interesse público. Nesse contexto, são atributos do Poder de Polícia:

A)

Autoexecutoriedade, Competência e Coercibilidade.

B)

Autoexecutoriedade, Motivo e Coercibilidade.

C)

Finalidade, Discricionariedade e Coercibilidade.

D)

Autoexecutoriedade, Discricionariedade e Coercibilidade.

#Questão 1097250 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, IDECAN, 2025, ADAGRI/CE, Agente Fiscal Agropecuário

Poder conferido ao administrador para distribuição e escalonamento das funções dos órgãos públicos, para ordenar e rever a atuação dos agentes públicos e estabelecer relação de subordinação. Nesse sentido, o texto refere-se ao poder administrativo denominado

A)

Poder Regulamentar.

B)

Poder de Polícia.

C)

Poder Disciplinar.

D)

Poder Hierárquico.

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