A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)...

A Proíbe solicitações de dados, pelo fato de a regulamentação interna estar ausente. B Determina que informações de interesse geral sejam disponibilizadas, reforçando o princípio da publicidade.  C Garante acesso restrito a dados sigilosos relacionados à segurança pública. D Institui um sistema sem prazos de resposta, comprometendo a efetividade da transparência.