A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)...

#Questão 1097049 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Agente Administrativo - Aplicação em 06/04/2025

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) busca assegurar ao cidadão conhecimento de dados públicos. Assinale a alternativa CORRETA:

Proíbe solicitações de dados, pelo fato de a regulamentação interna estar ausente.

Determina que informações de interesse geral sejam disponibilizadas, reforçando o princípio da publicidade.

Garante acesso restrito a dados sigilosos relacionados à segurança pública.

Institui um sistema sem prazos de resposta, comprometendo a efetividade da transparência.

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