Questões de Direito Administrativo do ano 2025

Um Consórcio Público Interfederativo de Saúde e Serviços foi recentemente formado entre cinco municípios para a gestão compartilhada de serviços de alta complexidade. Os municípios consorciados precisam formalizar a entrega de recursos financeiros ao consórcio. Com base no artigo 8º da Lei Federal nº. 11.107/2005, que trata da contratação de consórcios públicos, assinale a alternativa correta:

Em um Consórcio Público Interfederativo de Saúde, o setor administrativo está elaborando um Termo de Referência para a contratação de serviços de higienização das unidades de atendimento. A equipe reuniu as seguintes informações sobre esse documento:

I.Deve conter a definição do objeto de forma precisa, suficiente e clara.
II.É facultativa a inclusão de critérios de sustentabilidade nas especificações técnicas do objeto.
III.O Termo de Referência é obrigatório nas licitações que exijam pregão, concorrência e outras modalidades que envolvam contratação de bens e serviços comuns, conforme a legislação vigente.

É correto o que se afirma em:

Um Consórcio Público Interfederativo de Saúde e Serviços está em processo de formação entre diversos municípios e o Estado para ampliar o acesso a serviços, especializados de saúde. O protocolo de intenções já foi assinado pelos representantes dos entes federativos, mas ainda está pendente de ratificação por algumas Câmaras Municipais. Considerando o artigo 6º do Decreto Federal n.º 6.017/2007, que regulamenta as normas gerais de contratação de consórcios públicos, assinale a alternativa correta:

Os atos administrativos podem ser extintos por diversos motivos, incluindo o descumprimento de seus requisitos por parte do beneficiário. Quando isso ocorre, a administração pública pode extinguir o ato sem necessidade de comprovar ilegalidade original, configurando uma hipótese específica de extinção. Assinale a alternativa que corresponde a essa forma de extinção.

Os atos administrativos podem ser classificados com base em sua estrutura e no número de manifestações necessárias para sua formação. Em determinados casos, a validade de um ato depende necessariamente da manifestação conjunta de mais de um órgão da administração pública. Assinale a alternativa que corresponde a essa classificação.