Questões de Direito Administrativo do ano 2025

Na forma do art. 17 da Lei Federal nº 14.133/2021, o processo de licitação deve observar uma sequência de fases. Após a fase preparatória, em sequência, vem a fase de:

Com relação ao processo de contratação direta especificado no art. 72 da lei nº 14.133/2021, compreendidas as hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação, o(s) documento(s) que não poderá(poderão) faltar é(são): 

"O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá foi constituído como pessoa jurídica de direito privado, sociedade civil sem fins lucrativos em 28 de Julho de 2005, para atuar nos municípios da Baixada Cuiabana com a finalidade de congregação de esforços, visando ao planejamento, à coordenação e à execução de atividades de interesse comum dos consorciados. Então, em 2007, foi deliberado em Assembleia Geral sobre a realização de um planejamento, coordenação e implantação dos trabalhos de adaptação do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá à nova forma consorcial, de acordo com a Lei 11.107/05, visando a promover a conversão da instituição em Consórcio Público sob forma de Associação Pública, com Personalidade Jurídica de Direito Público."

Fonte: https://www.consorciovaledoriocuiaba.com.br/quemsomos Acesso em 25/02/2025 (Adaptado).

Considerando a descrição acima e a organização administrativa do Estado, podemos dizer que o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá se trata de uma:

De acordo com a lei nº 14.133/2021, lei de licitações, pode ser considerado um motivo para extinção do contrato:

Na organização da administração pública, há formas de atuação e de prestação da atividade administrativa. Quando há distribuição, deslocamento de responsabilidade para uma nova pessoa jurídica, inexistindo hierarquia e subordinação, ainda que mantido o controle, estamos diante de: