Questões de Direito Administrativo do ano 2025

#Questão 1094870 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FLEM , 2025, SEC-BA, Mediador

A Lei Federal n^o 10.678, de 23 de maio de 2003, criou a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) com o objetivo de formular e coordenar políticas públicas externas para a promoção da igualdade racial e o combate à discriminação étnico-racial no Brasil. Essa secretaria representou um avanço na institucionalização dessas políticas, garantindo que a questão racial fosse tratada como prioridade pelo governo federal.

Diante das mudanças institucionais da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, considerando as alterações da Lei Federal n^o 13.341 de 29 de setembro de 2016, pode-se afirmar:

A)

A incorporação da SEPPIR ao Ministério da Justiça e Cidadania resultou na perda da competência do órgão para elaborar políticas públicas contra a discriminação racial, transferindo essa função apenas para os estados e municípios.

B)

A criação da SEPPIR representou um avanço na institucionalização das políticas de igualdade racial no Brasil, garantindo a inclusão dessas diretrizes na agenda governamental, estratégia responsável por erradicar o racismo estrutural no país.

C)

A extinção da SEPPIR reduziu a ação das políticas públicas referentes ao combate à discriminação racial no Brasil, pois não houve transferência de suas competências para nenhum outro órgão do governo federal.

D)

A SEPPIR sofreu reestruturações ao longo dos anos, na medida em que a igualdade racial passou a ser tratada dentro de uma estrutura governamental mais ampla, evidenciando a necessidade de transversalidade nas políticas públicas sobre o tema.

E)

A SEPPIR, mesmo após sua incorporação ao Ministério da Justiça e Cidadania, manteve sua autonomia administrativa e financeira, operando de forma independente dentro da nova estrutura ministerial.

#Questão 1094900 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2025, ARISB - MG, Agente Administrativo

Quando uma licitação envolve situações em que o produto demandado pela administração necessite de processo de produção específico pelo fornecedor, prevê-se que:

A)

Há a opção de solicitar um fornecedor estrangeiro que atenda à administração em detrimento dos fornecedores nacionais, uma vez que a experiência superior é comprovada.

B)

Há a possibilidade de a mesma administração providenciar um “modelo ou protótipo do objeto” com objetivo de que os licitantes tenham um referencial físico das características do produto.

C)

Não há a alternativa de se lançar mão dos critérios de desempate usualmente adotados nas licitações de bens ordinários ou usuais. O fornecedor será definido por meio de critério de economicidade e tempo.

D)

Existe a limitação da concorrência por aplicação exclusiva às áreas técnicas relativas à prestação de serviços públicos essenciais, dispensando-se a necessidade da comprovação de qualificação técnica.

#Questão 1094905 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2025, ARISB - MG, Agente Administrativo

No quesito dos processos licitatórios públicos, a homologação da licitação significa que

A)

por motivo de conveniência e oportunidade, resultante de fato comprovado posterior à aprovação da disputa, aprovam-se os efeitos de reconsideração.

B)

a abertura do processo de licitação foi instaurada em ato administrativo pelo agente da licitação, seguindo-se as etapas confirmadas, sem vício da legalidade.

C)

após a conclusão da etapa recursal da licitação, os agentes envolvidos no processo podem dar sequência à análise e à aprovação dos concorrentes da disputa.

D)

o resultado do processo licitatório foi confirmado e autorizado em ato de controle pela autoridade competente, que concorda e confirma os atos realizados pelo agente.

#Questão 1095008 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Lapa - PR, Técnico de Contabilidade

Em relação ao processo licitatório, de acordo com a Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, NÃO é fase deste processo:

A)

Julgamento.

B)

Apreciação.

C)

Recursal.

D)

Preparatória.

E)

Homologação.

#Questão 1095014 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Lapa - PR, Agente Municipal de Trânsito

Sobre o que são as características do poder disciplinar, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.
( ) As sanções impostas a particulares que não estão sujeitos à disciplina interna da administração.
( ) O poder disciplinar, que não decorre da hierarquia.

A)

C - E - E.

B)

E - C - C.

C)

C - C - E.

D)

E - E - C.

E)

E - E - E.

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