Questões de Direito Administrativo da FLEM

#Questão 1094863 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FLEM , 2025, SEC-BA, Mediador

A ética profissional no serviço público é fundamental para garantir a imparcialidade, a integridade e o compromisso com o interesse coletivo. Os servidores devem pautar suas condutas pelo respeito aos princípios da administração pública, evitando conflitos de interesse e favorecimentos.

Em relação ao tema ética profissional no serviço público, analise a situação apresentada a seguir.

Uma determinada mediadora em um Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) de uma escola pública tem acesso diário a informações pedagógicas, materiais didáticos e dados dos alunos. Sua função principal é orientar professores e estudantes no uso da plataforma, garantindo que todos tenham acesso ao conteúdo necessário para o aprendizado.

Durante o período de matrículas para um novo curso na plataforma, a mediadora recebe um pedido de um professor da instituição para que libere o acesso antecipado a determinados alunos antes da aprovação oficial da administração. O professor justifica que esses estudantes são de uma comunidade carente e que precisam do material com antecedência para não ficarem prejudicados.

Ao mesmo tempo, a mediadora sabe que as regras da escola determinam que todos os alunos só podem ser cadastrados após a verificação formal dos documentos e a validação pela administração. Se atender ao pedido do professor, poderá facilitar o aprendizado dos estudantes, mas estará desrespeitando os protocolos institucionais e os princípios da legalidade e impessoalidade, o que se configura um dilema ético:

O conflito de interesses ocorre quando um servidor público tem interesses privados que podem influenciar sua atuação profissional.
No caso apresentado, identifique o principal risco ético envolvido:

A)

O profissional pode perder a confiança da comunidade ao não atender ao pedido do professor.

B)

A interferência na decisão administrativa pode comprometer a imparcialidade do processo ensino aprendizagem.

C)

A rejeição do pedido pode prejudicar a relação entre a instituição e a comunidade escolar.

D)

A administração deve sempre priorizar os interesses da comunidade, mesmo que envolvam ajustes nos critérios de uso da plataforma.

E)

A mediadora tem o dever moral de atender aos pedidos dos professores em todas as circunstâncias, considerando a hierarquia entre os atores envolvidos.

#Questão 1094864 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, FLEM , 2025, SEC-BA, Mediador

A ética profissional no serviço público é fundamental para garantir a imparcialidade, a integridade e o compromisso com o interesse coletivo. Os servidores devem pautar suas condutas pelo respeito aos princípios da administração pública, evitando conflitos de interesse e favorecimentos.

Em relação ao tema ética profissional no serviço público, analise a situação apresentada a seguir.

Uma determinada mediadora em um Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) de uma escola pública tem acesso diário a informações pedagógicas, materiais didáticos e dados dos alunos. Sua função principal é orientar professores e estudantes no uso da plataforma, garantindo que todos tenham acesso ao conteúdo necessário para o aprendizado.

Durante o período de matrículas para um novo curso na plataforma, a mediadora recebe um pedido de um professor da instituição para que libere o acesso antecipado a determinados alunos antes da aprovação oficial da administração. O professor justifica que esses estudantes são de uma comunidade carente e que precisam do material com antecedência para não ficarem prejudicados.

Ao mesmo tempo, a mediadora sabe que as regras da escola determinam que todos os alunos só podem ser cadastrados após a verificação formal dos documentos e a validação pela administração. Se atender ao pedido do professor, poderá facilitar o aprendizado dos estudantes, mas estará desrespeitando os protocolos institucionais e os princípios da legalidade e impessoalidade, o que se configura um dilema ético:

Diante desse dilema, identifique a atitude ética que mediadora deve adotar:

A)

Atender ao pedido do professor e liberar o acesso aos alunos antes da validação oficial, pois o objetivo principal do AVA é garantir a inclusão educacional.

B)

Informar ao professor que o acesso só pode ser concedido após a aprovação da administração, garantindo que o processo siga os princípios da legalidade e impessoalidade.

C)

Modificar temporariamente os dados da plataforma para permitir o acesso provisório, sem informar à administração, corrigindo posteriormente quando a validação for concluída, considerando que tal medida vai beneficiar alunos hipoinsufucientes.

D)

Levar o caso ao conhecimento da comunidade escolar, buscando uma votação entre os professores para decidir se a antecipação do acesso é justificável.

E)

Criar um perfil de acesso genérico para os alunos, permitindo que utilizem os materiais sem que a administração perceba, evitando atrasos no aprendizado.

#Questão 1094870 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FLEM , 2025, SEC-BA, Mediador

A Lei Federal n^o 10.678, de 23 de maio de 2003, criou a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) com o objetivo de formular e coordenar políticas públicas externas para a promoção da igualdade racial e o combate à discriminação étnico-racial no Brasil. Essa secretaria representou um avanço na institucionalização dessas políticas, garantindo que a questão racial fosse tratada como prioridade pelo governo federal.

Diante das mudanças institucionais da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, considerando as alterações da Lei Federal n^o 13.341 de 29 de setembro de 2016, pode-se afirmar:

A)

A incorporação da SEPPIR ao Ministério da Justiça e Cidadania resultou na perda da competência do órgão para elaborar políticas públicas contra a discriminação racial, transferindo essa função apenas para os estados e municípios.

B)

A criação da SEPPIR representou um avanço na institucionalização das políticas de igualdade racial no Brasil, garantindo a inclusão dessas diretrizes na agenda governamental, estratégia responsável por erradicar o racismo estrutural no país.

C)

A extinção da SEPPIR reduziu a ação das políticas públicas referentes ao combate à discriminação racial no Brasil, pois não houve transferência de suas competências para nenhum outro órgão do governo federal.

D)

A SEPPIR sofreu reestruturações ao longo dos anos, na medida em que a igualdade racial passou a ser tratada dentro de uma estrutura governamental mais ampla, evidenciando a necessidade de transversalidade nas políticas públicas sobre o tema.

E)

A SEPPIR, mesmo após sua incorporação ao Ministério da Justiça e Cidadania, manteve sua autonomia administrativa e financeira, operando de forma independente dentro da nova estrutura ministerial.

Questões de Direito Administrativo da FLEM

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo