Questões de Direito Administrativo do ano 2025

#Questão 1095015 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Lapa - PR, Agente Municipal de Trânsito

O princípio da proporcionalidade constitui a proibição de exageros no exercício da função administrativa. Sobre isso, assinalar a alternativa que indica clara conduta que fere esse princípio.

A)

Aplicação de multas proporcionais à gravidade das infrações de trânsito encontradas.

B)

Fiscalização sanitária em estabelecimentos alimentícios com base em critérios objetivos de risco sanitário.

C)

Demolição expedida pela Prefeitura por causa de pintura descascada na fachada do imóvel.

D)

Criação de leis de tributos considerando a capacidade contributiva dos cidadãos e empresas, buscando equilíbrio.

E)

Suspensão temporária de um restaurante após repetidas infrações sanitárias graves, garantindo o direito à defesa e correção.

#Questão 1095016 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Lapa - PR, Agente Municipal de Trânsito

Conforme a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, a autoridade que tiver conhecimento de fatos que indiquem a prática de ato de improbidade administrativa estará obrigada a comunicar o caso:

A)

Ao Ministério Público.

B)

À Assembleia Legislativa.

C)

Ao Tribunal de Contas.

D)

À Receita Federal.

E)

À Defensoria Pública.

#Questão 1095019 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Lapa - PR, Fiscal de Obras e Posturas

No que se refere aos poderes administrativos, quando a lei atribui determinada competência, definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada, sem atribuir margem de liberdade, o poder é chamado de:

A)

Vinculado.

B)

Hierárquico.

C)

Regulamentar.

D)

Discricionário.

E)

De Polícia.

#Questão 1095021 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Lapa - PR, Fiscal de Obras e Posturas

#Questão 1095039 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Lapa - PR,

Conforme a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, é o ato administrativo de efetivo preenchimento de um cargo público permanente para o qual tenha ocorrido a nomeação:

A)

Função.

B)

Exercício.

C)

Posse.

D)

Gratificação.

E)

Investidura.

Questões de Direito Administrativo do ano 2025

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