Conforme a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade...

#Questão 1095016 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Lapa - PR, Agente Municipal de Trânsito

Conforme a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, a autoridade que tiver conhecimento de fatos que indiquem a prática de ato de improbidade administrativa estará obrigada a comunicar o caso: 

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