Questões de Direito Administrativo do ano 2025

Com referência à certificação de produtos, julgue o item subsequente. 

Um organismo de certificação é isento de responsabilidade por suas atividades de certificação de produtos.

Com base no Código de Conduta, Ética e Integridade da Embrapa e no Estatuto da Embrapa, julgue o item subsequente.

Os empregados da Embrapa são admitidos mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, razão pela qual não se sujeitam ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

A respeito da responsabilidade civil do Estado e da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. 

No Brasil, a responsabilidade civil do Estado por ato comissivo é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, isto é, é necessário, em regra, comprovar a existência de conduta estatal, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano provocado.  

A respeito da responsabilidade civil do Estado e da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. 

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a conduta de auferir, mediante a prática de ato doloso ou culposo, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função ou emprego em entidade pública. 

Acerca da organização e do controle da administração pública, dos poderes administrativos e de modalidades de licitação, julgue o item subsecutivo.  

A prerrogativa da administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em prol do interesse público decorre do poder de polícia.