Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 910196 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, CESPE / CEBRASPE, 2023, SEPLAN-RR, Especialidade: Planejamento e Orçamento

#Questão 910202 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FGV, 2023, SEFAZ-MG, Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã)

Carla, servidora pública da autarquia Ômega, regularmente, com base na legislação de regência, interpôs recurso administrativo contra decisão proferida pelo presidente da autarquia, devidamente dirigido ao Secretário de Estado com pertinência temática com as atividades desenvolvidas pela autarquia.
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, Carla interpôs um recurso

A) de reconsideração, dirigido à autoridade hierarquicamente superior de outra pessoa jurídica.

B) hierárquico próprio, em razão do controle vertical interno, decorrente do poder hierárquico.

C) hierárquico próprio, em razão da tutela administrativa, não havendo que se falar em exercício de poder hierárquico

D) hierárquico impróprio, em razão do controle vertical externo, decorrente do poder hierárquico.

E) hierárquico impróprio, em razão do controle finalístico, não havendo que se falar em exercício de poder hierárquico.

#Questão 910203 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FGV, 2023, SEFAZ-MG, Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã)

Em tema de sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa, de acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/92, assinale a afirmativa correta.

A) As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra culposa ou dolosamente para a prática do ato de improbidade.

B) Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem, em qualquer hipótese, pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

C) Os agentes públicos que podem cometer ato de improbidade são o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, necessariamente de forma permanente e com remuneração, mandato, cargo, emprego ou função pública.

D) As sanções da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à Administração Pública de que trata a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção.

E) O particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a Administração Pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente, no que se refere a recursos de origem pública, não se sujeita às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

#Questão 910204 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, IADES, 2023, SEAGRI-DF, Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador

Segundo o Decreto n° 32.598/2010, assinale a alternativa correspondente à competência do órgão central de administração financeira.

A) Promover a conciliação dos registros das contas dos agentes arrecadadores.

B) Promover os registros diários das transferências oriundas dos agentes arrecadadores.

C) Remeter ao órgão central de contabilidade os demonstrativos da receita arrecadada.

D) Manter atualizada a receita arrecadada nas rubricas orçamentárias próprias.

E) Efetuar o repasse do produto da arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal.

#Questão 910205 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, IADES, 2023, SEAGRI-DF, Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador

Considerando a ausência de período específico no edital, assinale a alternativa que apresenta o prazo de validade das propostas para aquisição de bens e serviços comuns na modalidade de pregão.

A) 30 dias

B) 90 dias

C) 15 dias

D) 60 dias

E) 45 dias

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