Questões de Direito Administrativo do ano 2021

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2021

#Questão 867602 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, QUADRIX, 2021, CRECI - 14ª Região (MS), Provas: Advogado Analista de TI Agente Fiscal

No que concerne às normas relacionadas aos atos de improbidade administrativa e às respectivas sanções, julgue o item.

Adquirir para si, no exercício de função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público constitui ato de improbidade administrativa.

#Questão 867608 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, QUADRIX, 2021, CRECI - 14ª Região (MS), Provas: Advogado Analista de TI Agente Fiscal

No que concerne às normas relacionadas aos atos de improbidade administrativa e às respectivas sanções, julgue o item.

Celebrar parcerias da Administração Pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

#Questão 867624 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, QUADRIX, 2021, CRECI - 14ª Região (MS), Advogado

A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Com relação aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento, de forma dolosa ou culposa, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

#Questão 867625 - Direito Administrativo, Disposições gerais da Improbidade Administrativa, QUADRIX, 2021, CRECI - 14ª Região (MS), Advogado

A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Com relação aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.

A ação de improbidade, fundamentada na Lei n.º 8.429/1992, tem natureza criminal e não exime a responsabilidade cível e administrativa do agente.

#Questão 867626 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, QUADRIX, 2021, CRECI - 14ª Região (MS), Advogado

A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Com relação aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade à Administração Pública.

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