Questões de Direito Administrativo do ano 2018

#Questão 736825 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Técnico Judiciário

#Questão 736827 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª), Técnico Judiciário

São imprescindíveis ao ato administrativo, dentre seus elementos e atributos,

A) sujeito e autoexecutoriedade.

B) finalidade e autoexecutoriedade.

C) motivação e presunção de veracidade.

D) presunção de veracidade e forma solene.

E) objeto e presunção de veracidade.

#Questão 736828 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª), Técnico Judiciário

Suponha que determinado cidadão tenha interposto recurso administrativo, buscando a anulação de um ato praticado por autoridade administrativa, consistente na concessão de alvará de funcionamento de estabelecimento comercial, alegando que, embora não seja titular do direito envolvido, o ato em questão estaria afetando indiretamente seus interesses. O recurso foi interposto perante a autoridade superior àquela que proferiu a referida decisão. Diante de tal situação,

A) o recurso não será conhecido, por se tratar de ato vinculado, cujo controle somente é admissível em sede judicial, quando identificado vício de legalidade.

B) o recurso não será conhecido, eis que, embora apresentado perante a autoridade competente, o postulante não possui legitimidade para recorrer, podendo, contudo, solicitar a revisão do ato perante a autoridade que o prolatou.

C) o recurso deverá ser conhecido, desde que apresentado no prazo de 10 dias da publicação do ato recorrido, podendo a autoridade competente, a seu critério, submetê-lo, previamente, à revisão da autoridade prolatora.

D) embora o postulante possua legitimidade para recorrer, o recurso não será conhecido eis que interposto perante autoridade incompetente, o que não impede que o ato seja revisto de ofício pela Administração, se ilegal e se não operada a preclusão administrativa.

E) embora interposto perante autoridade incompetente e por pessoa não legitimada, o recurso pode ser conhecido, a critério da Administração, desde que intime o beneficiário do ato para apresentar suas contrarrazões.

#Questão 736829 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª), Técnico Judiciário

Suponha que determinada autoridade pública tenha concedido a particular permissão de uso de “box” em um Mercado Municipal. Posteriormente, foi constatado que a autoridade que praticou o ato não detinha a competência legal e tampouco houve delegação para a sua prática. Diante de tal situação, o ato em questão

A) é nulo, devendo ser revogado administrativa ou judicialmente.

B) é passível de convalidação pela autoridade competente.

C) pode ser mantido, pela mesma autoridade, se verificado o interesse público na sua edição.

D) não é passível de ratificação, dado o seu caráter discricionário, sendo nulo de pleno direito.

E) ostenta vício de competência, insanável por se tratar de ato vinculado, cuja competência é sempre indelegável.

#Questão 736830 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNDEP, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Auditor

A respeito da revogação dos atos administrativos, é incorreto afirmar:

A) A prerrogativa de revogação consubstancia o exercício de discricionariedade por parte da autoridade revogadora.

B) A revogação pode incidir sobre ato administrativo eficaz ou ineficaz.

C) A revogação pressupõe a validade do ato administrativo sobre a qual incide.

D) O ato de revogação não pode ser praticado por autoridade que se encontre fora da linha hierárquica na qual foi expedido o ato a ser revogado.

E) O ato revogador tem sempre eficácia jurídica ex nunc.

Questões de Direito Administrativo do ano 2018

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