Suponha que determinada autoridade pública tenha concedid...

#Questão 736829 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª), Técnico Judiciário

Suponha que determinada autoridade pública tenha concedido a particular permissão de uso de “box” em um Mercado Municipal. Posteriormente, foi constatado que a autoridade que praticou o ato não detinha a competência legal e tampouco houve delegação para a sua prática. Diante de tal situação, o ato em questão

A) é nulo, devendo ser revogado administrativa ou judicialmente.

B) é passível de convalidação pela autoridade competente.

C) pode ser mantido, pela mesma autoridade, se verificado o interesse público na sua edição.

D) não é passível de ratificação, dado o seu caráter discricionário, sendo nulo de pleno direito.

E) ostenta vício de competência, insanável por se tratar de ato vinculado, cuja competência é sempre indelegável.

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