Questão Q736829
2018 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª)
Direito Administrativo Atos Administrativos
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2018 • Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª)

Suponha que determinada autoridade pública tenha concedid...

Suponha que determinada autoridade pública tenha concedido a particular permissão de uso de “box” em um Mercado Municipal. Posteriormente, foi constatado que a autoridade que praticou o ato não detinha a competência legal e tampouco houve delegação para a sua prática. Diante de tal situação, o ato em questão

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