Questões de Direito Administrativo do ano 2018

#Questão 736581 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE), Procurador do Estado

Considerando que a administração pública pretenda celebrar uma parceria, sem a transferência de recursos financeiros, com determinada organização da sociedade civil para a execução de finalidade de interesse público e recíproco na área de educação, assinale a opção que, de acordo com o marco regulatório das organizações da sociedade civil, corresponde ao instrumento adequado a esse caso.

A) convênio

B) termo de fomento

C) termo de colaboração

D) acordo de cooperação

E) protocolo de intenções

#Questão 736582 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE), Procurador do Estado

De acordo com a conceituação dada pela doutrina pertinente, o ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a administração consente na utilização privativa de bem público para fins de interesse público é denominado

A) permissão de uso de bem público.

B) autorização de uso de bem público

C) concessão de direito real de uso de bem público.

D) concessão de uso de bem público.

E) cessão de uso de bem público.

#Questão 736583 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE), Procurador do Estado

Segundo o entendimento do STF, a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento sob sua custódia é

A) objetiva, com base na teoria do risco integral, sem a possibilidade de aplicação de causas excludentes de responsabilidade.

B) subjetiva, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas.

C) objetiva, com base na teoria do risco administrativo, mas apenas em relação às condutas estatais comissivas.

D) subjetiva, com base na teoria da falta do serviço, no caso de omissão estatal.

E) objetiva, com base na teoria do risco administrativo, em caso de inobservância do seu dever constitucional específico de proteção, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas.

#Questão 736584 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO), Procurador do Estado

Acerca das modernas correntes doutrinárias que buscam repensar o Direito Administrativo no Brasil, Carlos Ari Sundfeld observa:

O princípio mencionado pelo autor e que esteve sob forte debate acadêmico nos últimos anos é o princípio da

A) presunção de legitimidade dos atos administrativos.

B) processualidade do direito administrativo.

C) supremacia do interesse público.

D) moralidade administrativa.

E) eficiência.

#Questão 736585 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO), Procurador do Estado

O Governo do Estado pretende instituir uma entidade dedicada a prestar serviços relacionados ao turismo no Estado e encaminha à Assembleia Legislativa o respectivo projeto de lei autorizativa. Sabe-se que tal entidade terá capital social dividido em quotas. O Governo estadual criará uma

A) sociedade de economia mista.

B) autarquia.

C) fundação de direito privado.

D) associação pública.

E) empresa pública.

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