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Questões de Direito Administrativo do ano 2018

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2018

#Questão 736591 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO), Procurador do Estado

O Governo do Estado decidiu construir um conjunto habitacional popular em área urbana, situada na região metropolitana de Palmas. Para tanto, verificou-se a existência de um terreno de dimensão adequada, situado em área incluída no plano diretor e declarada passível de edificação compulsória por lei municipal. Embora notificado há dez anos para promover a edificação no terreno, o proprietário quedou-se inerte, sendo que há mais de cinco anos vem sendo aplicado o IPTU progressivo no tempo. Nesse caso, o Governo do Estado

A) deve encaminhar pedido de autorização à Assembleia Legislativa para a desapropriação do terreno, visto que se trata de bem sob domínio municipal.

B) poderá promover desapropriação por interesse social do imóvel, todavia mediante justa e prévia indenização, em dinheiro.

C) está impedido de promover a desapropriação do terreno, em vista da exclusiva competência municipal para promover a desapropriação de áreas urbanas destinadas à habitação popular.

D) poderá promover a desapropriação-sanção do terreno, com o pagamento de indenização em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais, por se tratar de terreno situado em região metropolitana.

E) poderá editar decreto de desapropriação por interesse social, em benefício do município em que está situado o imóvel, que ficará responsável pelo pagamento da indenização em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

#Questão 736592 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO), Procurador do Estado

O Governo do Estado pretende que a iniciativa privada administre, mediante contrato, os terminais de ônibus intermunicipais existentes no Estado, sendo que, em contrapartida dos gastos de manutenção, os empresários possam explorar, por prazo determinado, a área dos terminais com a construção de lojas, escritórios, hotéis etc. Pelas características anunciadas, o negócio deve ser enquadrado como

A) autorização de uso de bem público.

B) concessão de uso de bem público.

C) permissão de uso de bem público.

D) direito de superfície.

E) outorga onerosa de potencial construtivo.

#Questão 736593 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO), Procurador do Estado

Em 20/03/2017 a Fazenda Pública do Estado de Tocantins ajuizou ação indenizatória em face do causador de um acidente de trânsito, ocorrido em 20/02/2014, do qual resultou a destruição de uma viatura oficial. Na sentença, de ofício, reconheceu-se que o prazo prescricional para a pretensão de reparação civil era de 3 anos, razão por que se julgou improcedente o pedido. Em recurso de apelação, poderá o Procurador do Estado alegar a não ocorrência de prescrição,

A) se estiver demonstrado que, desconsiderados os períodos em que houve suspensão dos prazos processuais, o prazo trienal não se consumou.

B) exclusivamente pela impossibilidade de seu reconhecimento de ofício, por ser a autora a Fazenda Pública.

C) fundando-se no Decreto no 20.910/1932, aplicável por isonomia, o qual estabelece que o prazo prescricional nas ações contra a Fazenda Pública é quinquenal, existindo recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça neste sentido.

D) se estiver demonstrado que, descontado o tempo em que tramitou sindicância interna para apuração de responsabilidade do condutor da viatura oficial, não se completou o triênio prescricional.

E) se estiver demonstrado que desde a notificação extrajudicial do réu, por meio da qual solicitou o pagamento da indenização, não se completou o triênio prescricional.

#Questão 736597 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESGRANRIO, 2018, Petrobras, Advogado (Júnior)

Conforme entende o autor do trecho acima,

A) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais.

B) ofende o princípio da livre concorrência a lei estadual que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

C) há exercício do Poder de Polícia na concessão inicial da licença, o mesmo não ocorrendo na renovação de licença para localização.

D) são de competência das portarias a prescrição de infrações e sanções administrativas, mesmo que não exista lei sobre a matéria.

E) são de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a cobrança de taxa, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, ainda que não haja previsão legal.

#Questão 736598 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESGRANRIO, 2018, Petrobras, Advogado (Júnior)

Conforme entendimento doutrinário, os atos administrativos

A) subordinam-se ao fato jurídico do direito privado.

B) são incompetentes quando considerados de interesse pessoal do administrador público.

C) podem ser objeto de delegação em que conste a edição de atos de caráter normativo.

D) permitem a exoneração do Servidor em estágio probatório, sem as formalidades de apuração de sua capacidade.

E) são delegáveis ao administrador, que pode adotar fundamentos genéricos e indefinidos como de interesse público.

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