Questões de Direito Administrativo do ano 2018

#Questão 737169 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, VUNESP, 2018, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo - SP (FAPESP/SP), Procurador

A respeito das Fundações de apoio, é correto afirmar que

A) não se submetem a controle político ou financeiro pelo Tribunal de Contas, pessoas jurídicas de direito privado que são.

B) são instituídas e mantidas pelo Poder Público com a finalidade precípua de fornecer bens e serviços para a Administração Direta e, por isso, submetem-se a controle externo pelo Poder Legislativo.

C) em regra, não realizam licitação para contratação diretamente relacionada a sua atividade fim, tampouco concurso público para admissão de profissionais responsáveis pela execução de sua atividade fim.

D) em regra, suas contratações devem ser precedidas de licitação, assim como as contratações de pessoal devem ser precedidas de concurso público, exceto cargos comissionados puros.

E) se submetem a controle externo pelo Tribunal de Contas apenas no que se refere à aplicação dos recursos públicos a elas aportados, excluídos os atos de gestão que obedecem normas internas próprias e critérios puramente discricionários.

#Questão 737170 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, VUNESP, 2018, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo - SP (FAPESP/SP), Procurador

Acerca das Fundações públicas, é correto afirmar que

A) seus bens são graváveis com ônus reais, podendo ser afetados com direitos reais de garantia.

B) os seus empregos são cumuláveis com outros empregos e funções públicos.

C) a remuneração paga aos seus servidores não está sujeita às regras do teto constitucional.

D) não se sujeitam à falência.

E) seus agentes são considerados funcionários públicos para os fins criminais, mas não o são para os fins de impetração de mandado de segurança e ingresso com ação popular.

#Questão 737171 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, VUNESP, 2018, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos - SP (IPSM/SP), Procurador

Sobre a autarquia, assinale a alternativa correta.

A) É pessoa jurídica de direito público criada por lei, integrante da Administração direta.

B) É criada por lei, mas sua existência legal depende do registro do seu estatuto na Junta Comercial.

C) É criada por lei para desempenhar, com exclusividade, funções de caráter econômico, que sejam próprias e típicas do Estado.

D) Sua extinção, assim como sua criação, somente pode ocorrer por meio de lei de iniciativa do Poder Executivo.

E) Tem personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias, mas está subordinada ao controle hierárquico do Ministério ou Secretaria ao qual se encontra vinculada.

#Questão 737172 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FUNDATEC, 2018, Assembléia Legislativa - RS, Procurador

Em se tratando de responsabilidade pelos direitos trabalhistas dos servidores regidos pelo regime celetista na administração direta e indireta:

A) Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador.

B) A responsabilidade pelos direitos trabalhistas na ocorrência de desmembramento e a consequente criação de novo município, será solidária entre o antigo e novo empregador.

C) Considerando a sucessão de empregadores, na ocorrência de criação de novo município, por desmembramento, a responsabilidade pelos direitos trabalhistas será na totalidade do novo empregador.

D) Na criação de novo município, a responsabilidade pelos direitos trabalhistas será do Estado em que se encontram os empregadores.

E) Em caso de criação de novo município, por desmembramento, deverá o Poder Legislativo Estadual, através de lei, impor a responsabilidade pelos direitos trabalhistas, ao antigo ou novo empregador.

#Questão 737173 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FUNDATEC, 2018, Assembléia Legislativa - RS, Agente Legislativo

Sobre a organização da administração pública, é correto afirmar que:

A) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno.

B) As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público, com capital misto.

C) As empresas públicas são caracterizadas, pela sua natureza empresarial, como integrantes do terceiro setor.

D) As sociedades de economia mista são caracterizadas pela sua natureza jurídica privada, integrantes da administração pública direta.

E) Os servidores e demais integrantes das sociedades de economia mista e das autarquias estão excluídos dar regras da Lei de Improbidade Administrativa.

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