Questões de Direito Administrativo do ano 2018

#Questão 737105 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Em matéria de classificação do controle da Administração Pública quanto à natureza do órgão controlador, a doutrina de Direito Administrativo destaca o controle:

A) legislativo, em que a Câmara Municipal promove a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Poderes Executivo e Judiciário municipais, com o auxílio do Tribunal de Contas, mediante controle externo;

B) legislativo, em que a Câmara Municipal analisa a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, do Poder Executivo municipal, incluindo as entidades da administração direta e indireta, mediante controle interno;

C) judicial, em que o Poder Judiciário realiza o controle da legalidade dos atos administrativos, sendo que a atividade política do Estado não se submete a controle judicial em abstrato, pela discricionariedade administrativa;

D) judicial, em que o Poder Judiciário realiza, em regra, o controle da legalidade e do mérito dos atos administrativos, em razão dos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça;

E) administrativo, em que o Poder Executivo, com o auxílio do Tribunal de Contas e da Controladoria, realiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos demais poderes do Estado.

#Questão 737106 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, IDECAN, 2018, Conselho Regional de Farmácia - SP (CRF/SP), Consultor de Departamento de Licitações

O controle da Administração Pública não se dissocia da própria atividade de administrar, podendo exercer-se de forma externa ou interna; pelos Poderes Legislativo, Executivo ou Judiciário; e anteceder, suceder ou mesmo realizar-se de modo concomitante à prática dos atos administrativos. Quanto ao tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Quando a entidade autárquica responde a um mandado de segurança, é certo que se submete ao denominado controle externo, que é aquele exercido por um Poder sobre os atos de outro Poder.

B) O controle finalístico, exercido por um determinado Ministério de Estado sobre os atos administrativos de uma autarquia sob sua supervisão é, por vezes, denominado controle interno exterior.

C) O controle da execução orçamentária de uma entidade autárquica, realizada por seu órgão de controladoria interna é denominado controle prévio, já que antecede a análise judicial dos atos administrativos.

D) A Constituição da República prevê que o Poder Legislativo pode sustar ato administrativo normativo, praticado pelo Poder Executivo, que exorbite do poder regulamentar, não podendo, contudo, anular o referido ato.

#Questão 737107 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA), Auditor Estadual de Infraestrutura

O controle destinado a investigar a atividade administrativa bem como o resultado alcançado pelo ato praticado de acordo com a conveniência e oportunidade da administração é denominado controle

A) administrativo.

B) legislativo.

C) de legalidade.

D) de mérito.

E) interno.

#Questão 737108 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA), Auditor Estadual de Infraestrutura

O exercício direto do controle parlamentar pode ser exercido

A) pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

B) pelo Poder Judiciário, com a autorização do Senado.

C) pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Ministério Público.

D) pelo Poder Judiciário, com o apoio da Controladoria Geral da República.

E) pelos próprios órgãos do Congresso Nacional, a exemplo das comissões parlamentares.

#Questão 737109 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA), Auditor Estadual de Infraestrutura

O controle da administração pública pelos tribunais de contas

A) compreende, para fins de registro, a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, salvo os de nomeações para os cargos em comissão, bem como os atos de concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

B) alcança os órgãos integrantes da administração direta, exceto aqueles que executem atividades meio do Poder Legislativo e do Judiciário.

C) abrange o julgamento anual das contas prestadas pelo presidente da República e a apreciação dos relatórios sobre a execução dos planos de governo.

D) envolve a aplicação de sanções em casos de ilegalidades ou irregularidades de contas, à exceção das multas, que devem ser aplicadas pelo Judiciário.

E) compreende a legalidade dos atos de que resultem a previsão da receita e a fixação da despesa.

Questões de Direito Administrativo do ano 2018

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