Questões de Direito Administrativo do ano 2015

#Questão 650332 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, MPE/RS, 2015, MPE/RS, Engenheiro Civil

No que diz respeito ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A) No âmbito da Administração direta, o controle decorre da subordinação hierárquica.

B) O Ministério Público não está sujeito a qualquer controle externo.

C) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, conforme determina a Constituição Federal, devem manter sistema de controle interno de forma integrada.

D) O ato administrativo pode estar sujeito a controle prévio ou posterior à sua execução.

E) Todas as decisões administrativas são passíveis de recurso administrativo.

#Questão 650333 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, MPE/RS, 2015, MPE/RS, Engenheiro Civil

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre ato administrativo.

( ) Na definição de ato administrativo, o que o diferencia dos atos jurídicos em geral é a finalidade pública.

( ) O administrador público pode substituir a finalidade do ato administrativo indicada, explícita ou implicitamente, na norma desde que por outra finalidade pública.

( ) Em se tratando de ato administrativo discricionário, o administrador público não está vinculado à finalidade indicada na norma.

( ) O ato administrativo, em razão da presunção de veracidade, ainda que inválido, produz efeitos da mesma forma que o ato válido, enquanto não decretada a invalidade do ato pela própria Administração ou pelo Judiciário.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A) F ? F ? V ? F.

B) F ? V ? F ? V.

C) V ? F ? F ? V.

D) F? V ? V ? V.

E) V ? V ? F ? F.

#Questão 650334 - Direito Administrativo, Serviço Público, MPE/RS, 2015, MPE/RS, Engenheiro Civil

No que diz respeito ao serviço público, assinale a alternativa correta.

A) Na definição de serviço público em sentido restrito, não estão abrangidas as funções legislativa e jurisdicional.

B) A gestão do serviço público será feita sempre diretamente pelo Estado.

C) Considerando que todo o serviço público visa atender necessidades públicas, toda a atividade de interesse público é serviço público.

D) A entidade prestadora do serviço público somente responderá por prejuízos causados ao usuário do serviço público se for comprovada a culpa do agente público que prestou o serviço.

E) O serviço concedido é executado pelo particular, mas qualquer dano causado ao usuário do serviço será exclusivamente responsabilidade do Poder Público concedente.

#Questão 665079 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, FCC, 2015, DPE/SP, Agente de Defensoria Pública

Sobre os contratos de gestão, é correto afirmar:

A) A elaboração do contrato de gestão deve observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade.

B) Os contratos de gestão foram criados para o controle entre órgãos da Administração direta.

C) As Organizações Sociais, quando estabelecem contratos de gestão, não são controladas pelas Controladorias Gerais e pelos Tribunais de Contas.

D) As Organizações Sociais não necessitam realizar licitações públicas, ainda que recebam repasses governamentais.

E) Os contratos de gestão incluem as metas a serem alcançadas, mas não o cronograma para a sua execução, que será definido por uma comissão após o momento da contratualização.

#Questão 736840 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

No tocante à delegação de competências, considerando o arcabouço doutrinário e legislativo referente à mesma,

A) a decisão de recursos administrativos é delegável.

B) a delegação depende de lei que expressamente a autorize.

C) a edição de atos de caráter normativo é indelegável.

D) a delegação está vinculada à subordinação hierarquica.

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