Questões de Direito Administrativo do ano 2015

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2015

#Questão 584757 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2015, AGU, Advogado da União de 2ª Categoria

O titular do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação redigiu e submeteu à análise de sua consultoria jurídica minuta de despacho pelo indeferimento de pedido da empresa Salus à habilitação em dada política pública governamental. A despeito de não apresentar os fundamentos de fato e de direito para o indeferimento, o despacho em questão invoca como fundamento da negativa uma nota técnica produzida no referido ministério, cuja conclusão exaure matéria coincidente com aquela objeto do pedido da empresa Salus.

A propósito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, relativos à forma dos atos administrativos.

Na hipótese considerada, a minuta do ato do ministro apresenta vício de forma em razão da obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos que neguem direitos aos interessados.

#Questão 584758 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2015, AGU, Advogado da União de 2ª Categoria

Foi editada portaria ministerial que regulamentou, com fundamento direto no princípio constitucional da eficiência, a concessão de gratificação de desempenho aos servidores de determinado ministério.

Com referência a essa situação hipotética e ao poder regulamentar, julgue os próximos itens.

As portarias são qualificadas como atos de regulamentação de segundo grau.

#Questão 584759 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2015, AGU, Advogado da União de 2ª Categoria

Foi editada portaria ministerial que regulamentou, com fundamento direto no princípio constitucional da eficiência, a concessão de gratificação de desempenho aos servidores de determinado ministério.

Com referência a essa situação hipotética e ao poder regulamentar, julgue os próximos itens.

Na hipótese considerada, a portaria não ofendeu o princípio da legalidade administrativa, tendo em vista o fenômeno da deslegalização com fundamento na CF.

#Questão 584760 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, CESPE / CEBRASPE, 2015, AGU, Advogado da União de 2ª Categoria

Acerca dos serviços públicos e dos bens públicos, julgue os itens a seguir. De acordo com a doutrina dominante, caso uma universidade tenha sido construída sobre parte de uma propriedade particular, a União, assim como ocorre com os particulares, poderá adquirir o referido bem imóvel por meio da usucapião, desde que sejam obedecidos os requisitos legais.

#Questão 584761 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2015, AGU, Advogado da União de 2ª Categoria

Acerca dos serviços públicos e dos bens públicos, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: Durante a realização de obras resultantes de uma PPP firmada entre a União e determinada construtora, para a duplicação de uma rodovia federal, parte do asfalto foi destruída por uma forte tempestade. Assertiva: Nessa situação, independentemente de o referido problema ter decorrido de fato imprevisível, o Estado deverá solidarizar-se com os prejuízos sofridos pela empresa responsável pela obra.

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