Questões de Direito Administrativo do ano 2015

#Questão 562342 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2015, CNMP, Analista do CNMP

Suponha que determinado diretor, responsável pela área de pessoal de um órgão público, tenha aprovado escala de férias dos servidores do órgão, sem atentar, contudo, para as condições de manutenção da regularidade do atendimento ao público, de forma que a manutenção da escala poderá prejudicar o bom andamento do serviço. Referido ato administrativo:

A) pode ser revogado pela própria Administração, por razões de conveniência e oportunidade, como expressão da autotutela.

B) somente pode ser revogado se identificada ilegalidade ou desvio de finalidade.

C) uma vez aperfeiçoado, não pode mais ser modificado pela Administração.

D) pode ser anulado, administrativamente ou judicialmente, tanto por razões de legalidade como de conveniência administrativa, para fins de preservação do interesse público.

E) é passível de controle pelo órgão hierarquicamente superior ao da autoridade que o praticou, que pode anular o ato se considerá-lo inoportuno ou inconveniente.

#Questão 573932 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2015, CNMP, Analista Jurídico

Em determinado Município, consórcio de empresas privadas permissionário de serviços públicos de transporte de passageiros passou a prestar os serviços de forma deficiente, desrespeitando as condições determinadas pelo Poder Concedente em relação à frota disponível, regularidade de viagens e índices de conforto. O consórcio alegou que a tarifa cobrada dos usuários, fixada pelo Poder Concedente, estaria defasada, sendo esta a razão da deterioração da qualidade do serviço. De acordo com as disposições legais aplicáveis, o Poder Concedente possui a prerrogativa de

A) revogar a permissão, que possui caráter precário, e delegar a prestação dos serviços a outro consórcio, mediante concessão ou permissão, sempre com prévia licitação.

B) decretar a encampação, em face do reiterado descumprimento das condições do contrato, retomando a prestação direta dos serviços.

C) decretar a caducidade do contrato, assumindo os serviços para reestabelecer as condições de regularidade e qualidade necessárias, mediante prévia indenização ao consórcio.

D) decretar a intervenção na permissão, com vistas a apurar a efetiva necessidade de reequilíbrio econômico- financeiro do contrato.

E) rescindir a permissão, mediante prévia indenização pelos investimentos não amortizados, descontadas as multas eventualmente aplicadas ao consórcio.

#Questão 573933 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FCC, 2015, CNMP, Analista Jurídico

O proprietário de um imóvel vizinho a edifício tombado em razão de seu valor histórico pretende construir mais um pavimento, o que, contudo, impedirá a visibilidade do bem tombado. De acordo com a legislação federal que rege a matéria, esse proprietário

A) não poderá realizar a obra, sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Artístico e Histórico Nacional, sob pena de ser mandada remover a obra, sem prejuízo de eventual imposição de multa.

B) não possui qualquer impedimento para edificar, salvo se instituída servidão administrativa sobre seu imóvel.

C) somente estará impedido de realizar a obra na hipótese de seu imóvel também ser tombado.

D) terá direito a indenização por desapropriação indireta, na hipótese de ser impedido de realizar a obra pretendida.

E) somente estará impedido de realizar a obra se o seu imóvel for declarado acessório no processo de tombamento do imóvel vizinho, de acordo com os limites de tal declaração.

#Questão 574821 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2015, MPU, Analista do MPU

#Questão 574895 - Direito Administrativo, Modalidades, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE GO, Técnico Judiciário

Questões de Direito Administrativo do ano 2015

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