Em determinado Município, consórcio de empresas privadas...

Questão Q573932

2015 Fundação Carlos Chagas (FCC) Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

Prova: Concurso Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) 2015 - Analista Jurídico Área Apoio Jurídico - Direito - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2015 • Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) 2015

Em determinado Município, consórcio de empresas privadas permissionário de serviços públicos de transporte de passageiros passou a prestar os serviços de forma deficiente, desrespeitando as condições determinadas pelo Poder Concedente em relação à frota disponível, regularidade de viagens e índices de conforto. O consórcio alegou que a tarifa cobrada dos usuários, fixada pelo Poder Concedente, estaria defasada, sendo esta a razão da deterioração da qualidade do serviço. De acordo com as disposições legais aplicáveis, o Poder Concedente possui a prerrogativa de

A revogar a permissão, que possui caráter precário, e delegar a prestação dos serviços a outro consórcio, mediante concessão ou permissão, sempre com prévia licitação. B decretar a encampação, em face do reiterado descumprimento das condições do contrato, retomando a prestação direta dos serviços. C decretar a caducidade do contrato, assumindo os serviços para reestabelecer as condições de regularidade e qualidade necessárias, mediante prévia indenização ao consórcio. D decretar a intervenção na permissão, com vistas a apurar a efetiva necessidade de reequilíbrio econômico- financeiro do contrato. E rescindir a permissão, mediante prévia indenização pelos investimentos não amortizados, descontadas as multas eventualmente aplicadas ao consórcio.

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