Em função do agravamento da crise hídrica, determinado E...

Questão Q573931

2015 Fundação Carlos Chagas (FCC) Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

Legislação Especial Federal Lei 12.462/2011

Prova: Concurso Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) 2015 - Analista Jurídico Área Apoio Jurídico - Direito - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2015 • Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) 2015

Em função do agravamento da crise hídrica, determinado Estado necessita construir obras de transposição de águas de bacia hidrográfica localizada na divisa de seu território para reservatório na área metropolitana. Objetivando concluir o procedimento licitatório e as obras propriamente ditas no menor prazo possível, cogita adotar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, disciplinado pela Lei federal no 12.462/2011 e alterações posteriores. Referida alternativa afigura-se juridicamente

A inviável, eis que o RDC é aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelas respectivas autoridades. B inviável, eis que o RDC é aplicável somente a licitações para contratos a serem celebrados pela União e entidades da Administração Pública federal. C viável, desde que a licitação e a contratação em questão correspondam a ações inseridas no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. D viável, desde que comprovado o relevante interesse público ou imperativo de segurança nacional, com a necessária aprovação pela União do objeto licitado. E viável, desde que comprovado o caráter emergencial da contratação, mediante a prévia declaração de situação de calamidade pública, na forma da lei.

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