Questões de Direito Administrativo do ano 2013

#Questão 815727 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, COPS UEL, 2013, Polícia Civil - PR, Delegado de Polícia

#Questão 815739 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FGV, 2013, Tribunal de Justiça - AM (TJAM/AM) (2ª edição), Analista Judiciário I

A atuação do Estado por meio de seus poderes se dá com base em sua soberania. Tendo por base o atual momento, em que o Estado tornou-se responsável por suas ações, de acordo com nosso ordenamento jurídico, assinale a afirmativa correta.

A) Havendo danos provocados por atos legislativos haverá sempre o dever de indenizar por parte do Estado com base no princípio da isonomia.

B) Os atos legislativos não geram direito à indenização por serem manifestação soberana dos representantes do povo.

C) Apenas no caso de leis inconstitucionais, assim declaradas pelo STF, pode-se reconhecer o direito à reparação por atos legislativos.

D) Apenas no caso de leis de efeitos concretos pode-se reconhecer o direito à reparação por danos advindos de atos legislativos.

E) Os danos advindos de atos legislativos apenas são indenizáveis quando se tratarem de leis de efeitos concretos ou de leis reconhecidas como inconstitucionais pelo STF.

#Questão 815757 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, COPS UEL, 2013, Polícia Civil - PR, Delegado de Polícia

É possível encontrar posições jurídicas que entendem ser indissociáveis os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Entretanto, também há a compreensão que os distingue, afirmando que a razoabilidade está sedimentada na criação norte-americana do devido processo legal substantivo e que a proporcionalidade é extraída da jurisprudência alemã, que dissociou o conceito em três subelementos constitutivos. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, esses três subelementos.

A) Adequação – necessidade – proporcionalidade em sentido estrito.

B) Adequação – ponderação – razoabilidade em sentido estrito.

C) Efetividade – ponderação – razoabilidade em sentido amplo.

D) Efetividade – necessidade – proporcionalidade em sentido estrito.

E) Ponderação – necessidade – razoabilidade em sentido estrito.

#Questão 815767 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2013, Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), Técnico

#Questão 815771 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FGV, 2013, Tribunal de Justiça - AM (TJAM/AM) (2ª edição), Analista Judiciário I

Questões de Direito Administrativo do ano 2013

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