Questão Q815771
2013 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Justiça   - AM (TJAM/AM) (2ª edição)
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - AM (TJAM/AM) (2ª edição) - Analista Judiciário I Área Qualquer Formação - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2013 • Tribunal de Justiça   - AM (TJAM/AM) (2ª edição)

A administração pública interpretou uma determinada lei, ...

A administração pública interpretou uma determinada lei, reconhecendo que determinado grupo de pessoas não deve ser tributado. Posteriormente alterou essa interpretação e quer cobrar o tributo dessas pessoas de forma retroativa. Tal atitude é vedada pelo nosso ordenamento jurídico.

Assinale a alternativa que indica o princípio que possui ligação direta e imediata com essa vedação.

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