Questões de Direito Administrativo do ano 2013

A autoexecutoriedade garante ao Estado a possibilidade de executar ações sem intervenção judicial. Dentre as modalidades de intervenção, assinale a alternativa que contém apenas intervenções autoexecutáveis.

Sobre o conceito de ato administrativo, assinale a afirmativa correta.

O Estado do Amazonas possui um terreno que se encontrava sem nenhuma destinação, apenas cercado por um muro. No citado bem foi construída uma praça para lazer da comunidade. Assinale a alternativa que contém a classificação desse bem, antes e depois da construção da praça, respectivamente.

A administração pública direta e indireta recebe o controle externo, relacionado à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o órgão que exerce esse controle.

O controle externo das agências reguladoras pode ser realizado pelo(s)

I. Congresso Nacional – fiscalizar e controlar a gestão interna da agência e processos administrativos que dão origem às decisões regulatórias da agência.

II. Poder Judiciário – controlar incidente sobre a legalidade dos atos administrativos exarados pela agência regulatória, nunca podendo adentrar ao mérito desses atos administrativos.

III. Tribunais de Conta da União (TCU) – julgar contas apresentadas pelos administradores, bem como contratos assinados pela agência reguladora.

IV. próprio cidadão – por meio do direito de petição.

V. Conselho de Ministros – em suporte do Chefe do Poder Executivo, avaliar, de tempos em tempos, a eficiência da gestão das agências reguladoras.

É correto o que está contido em