Questões de Direito Administrativo do ano 2012

#Questão 229642 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Ji-Paraná - RO, Procurador (FPS)

Assinale a alternativa correta a respeito da competência para desapropriação:

A) Acompetência para legislar sobre desapropriação é concorrente da União, dos Estados e dos Municípios.

B) Acompetência para declarar a utilidade pública de imóvel para fins urbanísticos é do Município.

C) Acompetência para promover a desapropriação é indelegável por lei.

D) Em se tratando de desapropriação por interesse social, para o fim específico de promover a reforma agrária, a competência para a declaração expropriatória é concorrente da União e dos Estados.

E) É nula cláusula contratual que autorize empresa concessionária de serviço público a promover desapropriação.

#Questão 229644 - Direito Administrativo, Geral, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Ji-Paraná - RO, Procurador (PGM)

São entes daAdministração direta:

A) a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as autarquias.

B) todas as pessoas jurídicas de direito público.

C) a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.

D) a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas.

E) as concessionárias e permissionárias de direito público.

#Questão 229645 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Ji-Paraná - RO, Procurador (PGM)

Sobre a desapropriação, assinale a assertiva correta.

A) Évedada a desapropriação de bem público.

B) Para que a desapropriação se efetive, é necessária prévia ação judicial a fim de declarar a afetação do bem.

C) O valor da indenização, após o decreto de expropriação, somente pode ser atualizado monetariamente uma única vez.

D) O valor da indenização poderá ser judicialmente questionado.

E) O município poderá desapropriar um bem rural que não esteja cumprindo o seu papel social, para fins de reforma agrária.

#Questão 229646 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Ji-Paraná - RO, Procurador (PGM)

O ato administrativo pelo qual a Administração, avaliando os critérios de conveniência e oportunidade, faculta ao particular o uso privativo de um bem público, ou o desempenho de atividade material denomina-se:

A) licença.

B) alvará.

C) aprovação.

D) permissão.

E) autorização.

#Questão 229711 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2012, CAPES, Analista em Ciência Júnior

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