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Assinale a alternativa correta a respeito da competência...

#Questão 229642 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Ji-Paraná - RO, Procurador (FPS)

Assinale a alternativa correta a respeito da competência para desapropriação:

A) Acompetência para legislar sobre desapropriação é concorrente da União, dos Estados e dos Municípios.

B) Acompetência para declarar a utilidade pública de imóvel para fins urbanísticos é do Município.

C) Acompetência para promover a desapropriação é indelegável por lei.

D) Em se tratando de desapropriação por interesse social, para o fim específico de promover a reforma agrária, a competência para a declaração expropriatória é concorrente da União e dos Estados.

E) É nula cláusula contratual que autorize empresa concessionária de serviço público a promover desapropriação.

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