Questões de Direito Administrativo do ano 2010

o servidor público responde penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, ao passo que a responsabilidade civil é exclusiva da Administração Pública.

a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

a responsabilidade civil decorre de procedimento exclusivamente culposo que importe em prejuízo ao patrimônio do Estado ou de terceiros.

a ação disciplinar prescreve em dois anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor.

as instâncias penal e administrativa são parcialmente dependentes, pois a decisão penal absolutória por insuficiência de provas vincula a instância administrativa.

correta, pois o prazo máximo previsto em lei para a pena de suspensão é de noventa dias.

correta, já que a sindicância pode ensejar a aplicação da pena de suspensão por até sessenta dias.

incorreta, pois a aplicação da pena de suspensão por mais de trinta dias pressupõe a instauração de processo disciplinar.

incorreta, pois a aplicação da pena de suspensão por mais de trinta dias pressupõe a instauração de ação penal cumulada com a sindicância.

incorreta, pois a suspensão pressupõe a reincidência em ilícito já apenado com disponibilidade.

Será concedida ao servidor licença para atividade política, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, pelo período de três meses, a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição.

A destituição do cargo em comissão, a suspensão e a advertência são formas de penalidades disciplinares.

A investidura em cargo público ocorre com a posse.

O servidor somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

A vacância do cargo público poderá decorrer de readaptação.