Questões de Direito Administrativo do ano 2010

#Questão 243933 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FUNIVERSA, 2010, SEPLAG / SEE/DF, Professor de Educação Básica

Para alcançar os fins almejados pelo Estado e, por conseguinte, o interesse público, a administração pública é dotada de prerrogativas que lhe permitem cumprir suas finalidades. São tais prerrogativas entendidas, por isso, como poderes instrumentais. No tocante aos poderes administrativos, assinale a alternativa incorreta.

A)

A polícia administrativa pode agir preventiva ou repressivamente.

B)

O poder discricionário implica liberdade de atuação administrativa, não havendo nenhuma subordinação à lei.

C)

Aplicar pena de suspensão a servidor público é poder disciplinar da administração pública.

D)

Determinados atos oriundos do poder de polícia gozam de autoexecutoriedade.

E)

O poder regulamentar é o que dispõe o chefe do Poder Executivo para a edição de decretos e regulamentos visando à fiel execução das leis.

#Questão 243950 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPU, Arquivista

No que se refere ao processo administrativo e aos poderes da administração, assinale a opção correta.

A)

O princípio da gratuidade não se aplica ao processo administrativo, considerando-se a necessidade de cobertura das despesas decorrentes da tramitação.

B)

O princípio da obediência à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo administrativo, razão pela qual os atos do referido processo sempre dependem de forma determinada.

C)

O denominado princípio da oficialidade não tem aplicação no âmbito do processo administrativo, pois a instauração do processo depende de provocação do administrado.

D)

O poder disciplinar é aquele pelo qual a administração pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, sendo o processo administrativo disciplinar obrigatório para a hipótese de aplicação da pena de demissão.

E)

Prevalece no processo administrativo a aplicação do princípio da tipicidade, pelo qual a configuração de infração de natureza administrativa depende de descrição precisa na lei.

#Questão 243998 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2010, IFB, Professor de Ensino Básico

#Questão 244000 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2010, IFB, Professor de Ensino Básico

#Questão 244002 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2010, IFB, Professor do Ensino Básico

Questões de Direito Administrativo do ano 2010

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