Questões de Direito Administrativo do ano 2010

O ato de uma autoridade administrativa que aplica uma penalidade de advertência a um servidor subordinado, por inobservância de certo dever funcional, está inserido no contexto do exercício regular dos poderes regulamentar e hierárquico.

Se uma autoridade remove um servidor apenas por motivo de desavenças pessoais entre eles, alegando, contudo, conveniência da administração, fica caracterizado o excesso de poder.

A atividade do Estado em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público é traço marcante do poder disciplinar.

O poder regulamentar traduz-se na possibilidade de a administração pública apurar e punir as infrações praticadas pelos agentes públicos.

Na administração pública, uma autoridade pode controlar o mérito e a legalidade dos atos praticados por seus subordinados.

A discricionariedade, que informa o poder de polícia da Administração, é ilimitada.

Em virtude do princípio da autoexecutoriedade, a proibição de fabricação ou comércio de certos produtos é uma sanção decorrente do poder de polícia.

A autorização judicial não é prescindível para a prática de atos de polícia.

A polícia administrativa pode agir apenas preventivamente.

O exercício do poder de polícia pode ser delegado a entidades privadas prestadoras de serviço público.