Questões de Direito Administrativo do ano 2010

#Questão 243406 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, COPS UEL, 2010, Polícia Civil - PR, Escrivão (Tarde)

Agentes públicos exprimem um poder estatal munidos de uma autoridade que só podem exercer por lhes haver o Estado emprestado sua força jurídica, para satisfação de fins públicos. Sobre os deveres do agente público, considere as seguintes definições:

I. Dever de agir, que impõe a obrigação de realizar as atribuições com rapidez, perfeição, rendimento e dentro da legalidade.

II. Dever de eficiência, que impõe desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que é titular.

III. Dever de probidade, que impõe desempenhar suas atribuições por meio de atitudes retas, leais, justas e honestas.

IV. Dever de prestar contas sobre a gestão de um patrimônio que pertence à coletividade.

Assinale a alternativa correta.

A) Somente as afirmativas I e II são corretas.

B) Somente as afirmativas I e III são corretas.

C) Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D) Somente as afirmativas I, II e IV são corretas.

E) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

#Questão 243408 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, COPS UEL, 2010, Polícia Civil - PR, Escrivão (Tarde)

Assinale a alternativa que indica corretamente um dos poderes administrativos.

A) Poder regulamentar: ordenamento definidor de competências e uma relação pessoal, obrigatória, de natureza pública, de coordenação e subordinação do inferior frente ao superior.

B) Poder de polícia: atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

C) Poder disciplinar: permite ao administrador editar normas gerais e abstratas, observados o princípio da legalidade e as regras de competência.

D) Poder hierárquico: permite aplicar penalidades a agentes públicos e contratados, e é limitado pela competência para aplicar penalidades.

E) Poder combativo: exerce combatividade à oposição que se faz ao ordenamento da coletividade.

#Questão 243444 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2010, ANEEL, Técnico Administrativo (Área 2)

#Questão 243476 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2010, TRE BA, Técnico Judiciário

#Questão 243505 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2010, TRT 22ª, Técnico Judiciário

No que diz respeito ao poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar:

A)

O poder disciplinar é discricionário; isto significa que a Administração, tendo conhecimento de falta praticada por determinado servidor, não está obrigada a instaurar procedimento administrativo para sua apuração.

B)

O poder disciplinar é correlato com o poder hierárquico, mas com ele não se confunde; no uso do poder disciplinar, a Administração Pública controla o desempenho das funções executivas e a conduta interna de seus agentes, responsabilizando-os pelas faltas cometidas.

C)

Algumas penalidades administrativas podem ser aplicadas ao infrator, sem prévia apuração por meio de procedimento legal.

D)

Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, não abrangendo particulares, ainda que sujeitos à disciplina administrativa.

E)

Uma mesma infração pode dar ensejo a punição administrativa e a punição criminal; no entanto, a aplicação de ambas as penalidades, nas respectivas searas, caracteriza evidente bis in idem.

Questões de Direito Administrativo do ano 2010

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