Questões de Direito Administrativo do ano 2008

I, II e V.

I, III e IV.

II e V.

II, III e IV.

III, IV e V.

nos contratos de financiamento, as concessionárias não poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão.

para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, não se admite que as concessionárias cedam ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros.

incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros. A responsabilização será atenuada em razão da existência da fiscalização exercida pelo órgão competente.

o contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, nos termos da lei.

a encampação e a caducidade não extinguem a concessão, vez que sua extinção ocorrerá pelo advento do termo contratual, pela rescisão, ou pela anulação.

a União pode realizar convênio com os consórcios públicos, desde que com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas.

a administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados poderá contratar diretamente o consórcio público, mediante dispensa de licitação, para o cumprimento de seus objetivos.

o consórcio público poderá constituir personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, ou de direito privado.

o Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio sujeita também ao seu controle contábil, operacional e patrimonial o consórcio público.

a execução das receitas e das despesas dos consórcios públicos com personalidade jurídica de direito privado não se sujeita às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.