Questões de Direito Administrativo do ano 2008

torna inviável o seu verdadeiro reequilíbrio econômico-financeiro, posto que alteradas as condições iniciais do contrato.

é reprimida pelo Direito, pois viola o princípio da autonomia, constituindo verdadeiro abuso de poder.

é permitida a ambas as partes do contrato, para melhor adequação deste às finalidades de interesse público.

pode ser quantitativa ou qualitativa, estando os limites daquela expressamente previstos em lei.

pode ser recusada pelo particular contratado, desde que manifestada formalmente tal recusa no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação oficial.

O contrato administrativo pode ser substituído por outros documentos jurídicos nos termos da Lei nº 8.666/93.

O contrato de gestão é instrumento adequado para atribuir competências às agências reguladoras e estabelecer metas para as mesmas.

A subcontratante responde perante o contratante, pelos descumprimentos contratuais da subcontratada.

A subconcessionária se sub-roga todos os direitos e deveres da subconcedente nos limites da subconcessão.

podem conter exigência de garantias do contratado, cabendo à Administração, em cada caso, escolher a mais conveniente, dentre as previstas em lei.

podem ser rescindidos unilateralmente pela Administração, que, em qualquer caso, deverá ressarcir os prejuízos do contratado, até o limite dos recursos orçamentários previstos no contrato.

podem adotar a forma escrita ou a verbal, conforme hipóteses previstas em lei.

uma vez descumpridos pelo contratado, podem acarretar-lhe, conforme o caso, a suspensão temporária ou definitiva do exercício de atividades no âmbito territorial da Administração contratante.

modificação unilateral do contrato, nos limites da lei, por parte da Administração ou do contratado.

fiscalização da execução contratual pela Administração, mediante autorização judicial.

rescisão unilateral do contrato, nos termos da lei, pela Administração, independentemente de decisão judicial.

aplicação, pela Administração, de sanções por inexecução contratual, mediante decisão judicial.

ocupação provisória de bens e serviços do contratado, pela Administração, mediante previsão em lei específica caso a caso.